MINISTÉRIO PASTORAL NAO CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO

No sentido de colaborar com os leitores vistantes deste blog e demais interessados no assunto, posto aqui, na íntegra, acórdão do TRT 2ª Região, através do qual fica mais uma vez evidente, que a Justiça do Trabalho considera INEXISTENTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO no exercício do Ministério Pastoral. Fica claro ainda, que a Igreja não está desobrigada quanto a outras funções.

Posto este acordão, com a visão de cooperar com uma maior amplitude da nossa visão sôbre o caso, à luz da nossa Justiça Trabalhista, no entanto, reconheço de direito e de fato o que a Bíblia diz:

Porque diz a Escritura: Não ligarás a boca ao boi que debulha. E: Digno é o obreiro do seu salário. 1 Timóteo 5:18

A questão aqui envolve apenas a INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Pr. Carlos Roberto Silva

FONTE: BOLETIM AASP Nº 2601 - de 10 a 16 de novembro 2008.
EMENTÁRIO
Vínculo empregatício - trabalho religioso - inexistência. Trabalho voluntário e religioso - Auxiliar de pastor não é empregado. Aplicação da Lei nº 9.608/1998 (que dispõe sobre o serviço voluntário), excluindo a incidência do direito do trabalho, rejeitada, por óbvio, a hipótese de fraude. Presença de Pacto de Prestação de Serviços, de caráter benevolente em razão da fé, inexistindo vínculo de emprego. Caráter religioso e não econômico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
(TRT-2ª Região - 9ª T.; RO nº 02081200501102008- SP; ac nº 20070822632; Rel. Des. Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles; j. 20/9/2007; v.u.)

ÍNTEGRA DO ACÓRDÁO

PROCESSO TRT/SP N.º 02081200501102008
RECURSO ORDINÁRIO
ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
RECORRENTE: JJS
RECORRIDO: CCPEV

TRABALHO VOLUNTÁRIO E RELIGIOSO. Auxiliar de pastor não é empregado. Aplicação da Lei 9.608/98 (que dispõe sobre o serviço voluntário), excluindo a incidência do direito do trabalho, rejeitada, por óbvio, a hipótese de fraude. Presença de Pacto de Prestação de Serviços, de caráter benevolente em razão da fé, inexistindo vínculo de emprego. Caráter religioso e não econômico. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inconformada com a r. sentença de fls. 36/38, cujo relatório adoto e julgou improcedente a presente reclamatória, recorre ordinariamente o reclamante, com as razões de fls. 40/45, requerendo a reforma do julgado, com o reconhecimento do vínculo empregatício e demais verbas dele decorrentes.
Custas processuais isentas.
Contra-razões a fls. 49/52.

É o relatório.

V O T O
Conheço do recurso interposto por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.
Vínculo Empregatício – Trabalho Voluntário/Religioso
Sem razão o recorrente.
De início, cumpre salientar que o autor JJS, filho de MFJ e FBS, através de seu advogado Paulo (nome de apóstolo), nesta cidade de São Paulo, na demanda em relação à CCPEV, que tramita neste Juízo do Trabalho, distribuída a este juiz, homônimo do rei Davi, o mais ilustre de Israel, definitivamente, ao que tudo conspira, desenvolvia seu trabalho em razão do compromisso assumido para com o ministério de sua fé.
Senão, pela situação concreta que se verifica nos autos, é a da atividade religiosa em forma de labor voluntário, moldada na lei 9.608/98.
Diz a única testemunha do reclamante, que este era auxiliar de pastor, o bastante para saber que não era ajudante geral, e que suas funções eram de caráter religioso e não econômico, dizendo respeito à finalidade da instituição religiosa, não ensejando relação de índole trabalhista.
Daí, irrelevantes o restante, a existência de remuneração (in casu ajuda de custo de R$ 300,00) ainda que não comprovado ser esse o seu único meio de subsistência, mas nos limites do ressarcimento de despesas ligadas ao serviço (art. 3º da Lei 9.608/98); quanto a subordinação ao pastor, "recebia ordens e tinha obrigação", não equipara-se à subordinação jurídica, mas referente a estrutura de hierarquia que se apresenta em qualquer instituição, unindo o fiel à sua causa, relação que escapa ao direito.
Do processado, configura-se tratar da aplicação da lei 9.608/98, configurado o trabalho do autor como voluntário, ressaltando-se o pacto formal de prestação de serviços (ou termo de adesão referido no art. 2º da lei já referida, de fls. 34/35) , não elidido por nenhum vício de consentimento na audiência, atividade esta de natureza religiosa, rol meramente exemplificativo do art. 1º da mesma lei, sem onerosidade nos moldes do labor voluntário.
Em realidade, nada impede que uma instituição religiosa, sem fins lucrativos, contrate empregados e arque com suas obrigações trabalhistas.
Nesse contexto e tão somente a título de advertência, acho oportuno carrear aos autos, lição do mestre Maurício Godinho Delgado:

"O serviço voluntário não pode ser instrumento para o sistema econômico potenciar seus ganhos e aprofundar a concentração de renda no plano social. Nesse quadro, é fundamental que a causa benevolente de tais serviços esteja presente, quer no tocante à figura do tomador, quer no tocante aos objetivos e natureza dos próprios serviços. (...) o princípio da primazia da realidade sobre a forma poderá atestar, em certo caso prático, tratar-se o vínculo de voluntariado de simples simulação de relação de emprego, em conformidade com os efetivos dados emergentes da situação real vivenciada pelas partes" (Curso de Direito do Trabalho, Ltr, 5ªedição, fls. 345/346).

Tendo em vista a inexistência de relação de emprego, os demais pedidos daí decorrentes seguem a mesma sorte, não merecem provimento.
Isto posto, conheço do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, mantendo-se, na íntegra a sentença de origem.

DAVI FURTADO MEIRELLES
Juiz Relator