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Projeto da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções de ICMS por até 15 anos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 6, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/19, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ).
O projeto estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções de ICMS por até 15 anos no âmbito da Lei Complementar 160/17 sobre regulamentação desses benefícios concedidos quando da guerra fiscal entre os estados.
A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), será enviada ao Senado.
Fonte: JM Notícia
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Pastor Carlos Roberto Silva
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