Um grupo será formado para decidir a questão da isenção de Líderes Religiosos nos próximos meses
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Senado, conversou, nesta quinta-feira (18), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir sobre a decisão da Receita Federal de suspender a isenção fiscal a líderes religiosos.
De acordo com o parlamentar, assim que as atividades legislativas voltarem, um grupo será formado com representantes da Bancada Evangélica, integrantes da Fazenda e da Receita Federal para discutir e dar uma solução para o assunto.
– Nós fomos surpreendidos de forma muito negativa com a notícia de que a Receita suspendeu um ato normativo ligado à questão da isenção tributária das igrejas que é um direito previsto em lei. O governo não fez qualquer anúncio e a decisão deixa claro, ao nosso ver, que a Receita sempre teve muita má vontade em relação a este assunto – declarou Viana.
O senador mineiro também revelou que o assunto de tirar a isenção tributária de salários de pastores foi discutida em grupos internos junto ao PT e que, neste encontro com Haddad, ele pode tanto ouvir a visão do governo federal sobre a questão, quanto defender que a isenção permaneça.
– Faremos um grupo (…) para que possamos sentar e resolver definitivamente esta questão, tornando transparente para todo o país o posicionamento dos lados.
Ainda de acordo com o parlamentar, nesta sexta (19), o secretário da Receita receberá alguns representantes de igrejas e da Bancada Evangélica para uma primeira reunião.
– Nossa expectativa é de que, com diálogo, se consiga resolver definitivamente o assunto da isenção. Ao meu ver, é a maneira mais transparente do governo Lula provar que não quer perseguir as igrejas – concluiu o senador que pedirá posicionamentos e soluções para a questão.
O Tribunal Regional Federal (TRF-3) decidiu que a Igreja Universal do Reino de Deus não precisa pagar imposto sobre a importação das pedras utilizadas para revestir as paredes do Templo de Salomão, sua sede em São Paulo.
Provenientes da cidade de Hebron, na Cisjordânia, as pedras são consideradas sagradas pela igreja. A cidade abriga os túmulos de Abraão, o primeiro dos patriarcas bíblicos, personagem fundamental das três grandes tradições monoteístas (judaísmo, cristianismo e islamismo).
Em 2011, a igreja importou um lote de 39 mil metros quadrados dessas pedras, e a Receita Federal cobrou cerca de R$ 85 mil em imposto (valor atualizado pela inflação).
A Universal recorreu, então, à Justiça alegando que, como organização religiosa, tem direito constitucional à imunidade tributária.
A Receita Federal argumentou à Justiça que a imunidade não alcança impostos incidentes sobre comércio exterior. Disse também que a legislação prevê a imunidade apenas para os bens relacionados com suas atividades essenciais.
“Ainda que oriundas da cidade sagrada de Hebron, as pedras não são bens necessários e indispensáveis à concretização dos objetivos da organização religiosa”, afirmou a Receita Federal, destacando que a Universal já atinge seus propósitos há décadas, independentemente das pedras sagradas.
“As pedras não serão o objeto do culto religioso, de adoração ou reverência”, afirmou a Receita à Justiça. “Trata-se de um material de construção que não pode ser tido como um ‘patrimônio essencial’ às atividades do templo religioso”.
No processo, a Universal afirmou haver aspectos culturais e religiosos que imprimem, sim, singularidade às pedras. “Trata-se de um verdadeiro presente para os fiéis que sempre sonharam ir à Jerusalém e tocar no Muro das Lamentações, construído com as mesmas pedras sagradas.”
O TRF deu razão à igreja. “As rochas trazidas de Israel destinam-se à construção de um templo de grande proporção, razão pela qual desempenham papel de destaque em sua finalidade religiosa e relevante concepção arquitetônica”, afirmou a desembargadora Monica Nobre, relatora do processo.
Não cabe mais recurso à decisão.
O templo, que tem 98 mil metros quadrados de área construída, foi inaugurado em 2014. É capaz de abrigar até 10 mil pessoas sentadas. À época da inauguração, a igreja informou que a obra custou R$ 680 milhões.
O jurista Ives Gandra da Silva Martins concedeu uma entrevista sobre o conceito da imunidade tributária e a polêmica que se levantou em torno do projeto aprovado pelo Congresso Nacional anistiando igrejas evangélicas e demais religiões de cobranças feitas pela Receita Federal.
Ives Gandra, que é tido como um dos maiores juristas do país e tem ampla atuação no campo do Direito religioso, afirmou que as religiões gozam de imunidade em todo seu campo de atuação, e não apenas no templo físico.
“A expressão que está na Constituição [é] imunidade para os templos, e já vinha de muitos anos a Receita entendendo que era o templo prédio, exclusivo, e não as ações, porque a imunidade está dando, evidente, é o templo vivo, através do sacerdote, das ações sociais que isso representa”, disse o jurista à Band News.
Há jurisprudência corroborando esse posicionamento, garante Ives Gandra: “O primeiro caso que chegou ao Supremo Tribunal Federal foi eu que sustentei oralmente, na primeira turma […] e nós ganhamos por cinco a zero depois de virmos perdendo. Perdemos inclusive no Superior Tribunal de Justiça”, relembrou.
“O primeiro caso foi das igrejas Adventistas, e houve um reconhecimento, durante um determinado tempo, de que realmente essas imunidades garantiam a Igreja viva, a Igreja através daqueles elementos”, acrescentou.
Sobre o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, o jurista entende que Bolsonaro deve sancionar como forma de tornar clarificado, mais uma vez, o que a Constituição Federal já garante e que o STF reconheceu: “Houve novas autuações e parece que chegou a valores, como estão os jornais dizendo, de até R$ 1 bilhão. Mas eu tenho impressão que a jurisprudência que foi formada no Supremo Tribunal Federal naquele caso […] já à luz da nova Constituição deve prevalecer. […] Não se pode dizer que é um perdão de um bilhão de reais. O que é imunidade em Direito? Isenção é renúncia fiscal. Imunidade é proibição do Fisco, da Receita Federal, de tributar”.
“Essa lei está explicitando um princípio constitucional da imunidade dos impostos e das contribuições sociais no que diz respeito à atuação social das igrejas. É matéria que eu sempre defendi, há inúmeros tributaristas que defendem a mesma posição, e tenho a sensação que o que veio foi uma lei explicitadora para acalmar novamente aquilo que no passado estava mais tranquilizado e que voltou a ser objeto de autuações. […] Eu entendo que o presidente, o que vai fazer, é reiterar aquilo que foi aprovado na Câmara”, explicou.
Preconceito
O pastor Silas Malafaia também comentou a situação em um vídeo abordando outro aspecto do debate. Ele também citou exemplos de países desenvolvidos onde a imunidade tributária de entidades religiosas tem um conceito ainda mais amplo que o adotado no Brasil.
“Mais uma vez o preconceito de grande parte da mídia, jornalistas, contra os evangélicos e Bolsonaro. […] O perdão de dívidas não é de igrejas evangélicas, é de todas as religiões. Sabe por quê? Se aproveitaram de brechas na legislação tributária e meteram um monte de multa nas entidades religiosas”, introduziu.
O pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC) pontuou que esse preconceito fica evidente da forma como o assunto é tratado: “Quem é que tem imunidade tributária? Você pensa que são só as religiões? E que é só igreja evangélica? Eu vou sintetizar o artigo 150 da Constituição Brasileira […] Todas as religiões, não só igrejas evangélicas, partidos políticos e sindicatos [são protegidos pela imunidade]”
“Por quê no mundo civilizado, no primeiro mundo, tudo que é entidade religiosa tem imunidade tributária? Parte-se do pressuposto de duas coisas: quem está doando já foi tributado e doações não podem ser tributadas. Nos Estados Unidos, todas as entidades religiosas têm imunidade tributária. Além disso, quando a pessoa dá recursos, parte da doação é descontada no imposto de renda”, contextualizou.
“Na Alemanha […] quando você for pagar o imposto de renda, parte do imposto você pode destinar para a alguma entidade religiosa. Na Inglaterra […] a cada libra que uma pessoa coloca num envelope de oferta de uma entidade religiosa, colocando seus dados, a entidade religiosa apresenta ao governo e o governo devolve 25%, fora aquela libra, que a pessoa deu, porque eles entendem a obra social das entidades religiosas”, acrescentou Malafaia.
Por fim, o líder pentecostal disse que “o que a imprensa faz é [uma atitude] preconceituosa, só para tentar criar um vínculo de que Bolsonaro está quebrando galho de igrejas evangélicas”.
Presidente Bolsonaro estabeleceu prazo de dois meses para o secretário especial da Receita Federal atender a solicitações de parlamentares
O presidente Jair Bolsonaro promete atender pedido da bancada evangélica para flexibilizar as obrigações das igrejas perante a Receita Federal.
As medidas foram tomadas após reclamações feitas por pastores ao presidente Jair Bolsonaro, a Paulo Guedes (ao ministro da Economia) e a Marcos Cintra (secretário especial da Receita Federal).
Em reunião no Planalto em maio, Bolsonaro estabeleceu prazo de dois meses para o secretário especial da Receita Federal atender a solicitações de parlamentares que contestam multas cobradas de entidades religiosas.
A proposta, apresentada por intermédio do deputado federal Sóstenes Cavalcante, já conseguiu duas vitórias parciais: o fim da obrigação de igrejas menores se inscreverem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), já editada pela Receita; e a elevação (de R$ 1,2 milhão para R$ 4,8 milhões) do piso de arrecadação para que uma igreja seja obrigada a informar suas movimentações financeiras diárias.
A bancada evangélica também pediu que as entidades sejam liberadas de determinadas demonstrações contábeis.
Um estudo da Kadoshi Contabilidade Eclesiástica alegou que as organizações religiosas, embora protegidas por lei de tributação na sua arrecadação, estão "penalizadas com multas pesadas e desproporcionais" por causa das chamadas "obrigações acessórias" para obterem o benefício.
Marcos Cintra pedia, inicialmente, um prazo de dois anos para adaptar as exigências. Bolsonaro, segundo participantes da reunião, impôs uma resolução até o fim de julho.
"O presidente colocou esse prazo de dois meses diante dos deputados", confirmou Otoni de Paula, outro participante da reunião. "Nosso objetivo não é aliviar obrigações trabalhistas ou previdenciárias. Queremos corrigir restrições que atingem as igrejas".
Em uma mensagem de 41 segundos, Bolsonaro aproveitou para esclarecer que nenhum imposto será criado em seu governo, principalmente um que recaia sobre as igrejas. "Quero me dirigir a todos vocês, dizendo que essa declaração não procede", afirmou o presidente.
Culto na Câmara
Na manhã desta quarta-feira (10), o presidente da República participou de culto realizado na Câmara dos Deputados para comemorar o fechamento do semestre legislativo.
A cerimônia, que acontece no mesmo dia da votação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, foi promovida pelos 102 deputados que compõem a bancada evangélica na Casa Legislativa.
"Ficam dispensados da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento."
A Receita Federal acaba de dispensar a necessidade de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) às instituições religiosas que não tenham autonomia financeira ou que não sejam gestores de orçamentos.
A Instrução Normativa nº 1863 foi publicada na última quinta-feira (27) pelo secretário Marcos Cintra.
A medida foi construída a partir de uma reunião da Frente Parlamentar Evangélica com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, além de Cintra.
Com isso, igrejas e demais instituições religiosas que tenham mais de um templo em diferentes localidades, e que não movimentem recursos, não mais precisarão ter CNPJs individuais.
"É uma decisão de muito bom senso que prestigia o trabalho evangelístico especialmente das pequenas igrejas, cujos recursos financeiros para a manutenção do trabalho são limitados. É também uma forma de organizar e centralizar a gestão, impedindo gastos desnecessários com burocracia", afirmou o deputado Marcos Pereira, que é Vice-Presidente da Câmara.
A Frente Parlamentar Evangélica é presidida pelo deputado Silas Câmara (PRB-AM), da Assembleia de Deus, e conta com 195 deputados e oito senadores signatários de diversas denominações.
“Se ele quer aparecer, mando uma jaca e uma melancia para pendurar no pescoço”, disse
Pastor Silas Malafaia, líder do ministério Vitória em Cristo reagiu à fala do secretário da Receita Federal Marcos Cintra chamando-o de "um tremendo palhaço" e disse que o secretário está querendo chamar atenção e tumultuar o governo. "Se ele quer aparecer, mando uma jaca e uma melancia para pendurar no pescoço", disse. Segundo o pastor, a imunidade tributária a instituições religiosas, partidos e sindicatos é prevista na Constituição e apenas os parlamentares podem mudá-la: "Não é isenção ou uma leizinha que alguém propõe".
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo , Cintra expôs sua ideia de criar um novo imposto para simplificar a tributação no país, com ampla abrangência e o fim imunidades, recaindo inclusive sobre igrejas. Pela proposta, a Contribuição Previdenciária (CP), tributo que incidiria sobre todas transações financeiras com alíquota de 0,9% — rateado entre quem paga e quem recebe —, seria paga até por fiéis que fizessem doações.
Nesta segunda (29), no entanto, o presidente Jair Bolsonaro desautorizou o secretário e afirmou, em vídeo publicado em suas redes sociais, que foi "surpreendido com a declaração". "No nosso governo nenhum novo imposto será criado, em especial contra as igrejas", afirmou.
"[A igreja,] além de ter um excelente trabalho social prestado a toda comunidade — reclamam eles com razão, no meu entendimento —, seria uma bitributação. Então, bem claro, não haverá um novo imposto para as igrejas", emendou o presidente, que recebeu mensagem do pastor após o pronunciamento. "Tenho o telefone direto do presidente e mandei a mensagem: 'esse boçal quer deixá-lo em saia justa diante da opinião pública, porque ele sabe o que está fazendo'", revelou Malafaia, que ainda não teve resposta. "No fim do dia, ele sempre responde", assegurou.
"Fui surpreendido nesta manhã com a declaração do nosso secretário da Receita de que seria criado um novo imposto para as igrejas. Quero me dirigir a todos vocês, dizendo que essa informação não procede"
O presidente Jair Bolsonaro divulgou, na manhã desta segunda-feira (29), um vídeo em que desautoriza seu secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, sobre a criação de um novo imposto que acabaria com a contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamento.
Em entrevista à Folha, Cintra declarou que o novo tributo, que deve ser criado para simplificar o modelo de arrecadação no país, teria ampla abrangência, recaindo inclusive sobre igrejas (dízimos e ofertas). Essas instituições hoje são isentas. Na mensagem, o presidente disse que foi surpreendido com a declaração de Cintra de que até fiéis pagariam impostos sobre o dízimo.
Em uma mensagem de 41 segundos, Bolsonaro disse duas vezes que nenhum imposto será criado para as igrejas.
"Quero me dirigir a todos vocês, dizendo que essa declaração não procede. Quero dizer que em nosso governo nenhum novo imposto será criado, em especial contra as igrejas, que, além de terem um excelente trabalho social prestado a toda a comunidade, reclamam eles, em parte com razão ao meu entendimento, que há uma bitributação nessa área", afirmou.
Ao final da mensagem, Bolsonaro fez questão de reforçar: "Então, bem claro: não haverá novo imposto para as igrejas. Bom dia a todos. E fiquem com Deus".
Leia íntegra da mensagem:
Bom dia a todos! Fui surpreendido nesta manhã com a declaração do nosso secretário da Receita de que seria criado um novo imposto para as igrejas. Quero me dirigir a todos vocês, dizendo que essa informação não procede. Em nosso governo nenhum novo imposto será criado, em especial contra as igrejas, que além de terem um excelente trabalho social prestado a toda a comunidade reclamam eles, em parte com razão ao meu entendimento, que há uma bitributação nessa área. Então, bem claro: não haverá novo imposto para as igrejas. Um bom dia a todos e fiquem com Deus.
A Receita Federal está conferindo a situação cadastral das igrejas brasileiras e inativando o CNPJ de diversas denominações que encontram-se em situação de irregularidade junto ao órgão. Dentre os motivos, a falta do cumprimento de obrigações anuais é o mais recorrente.
Igrejas, ONGs, centros espíritas e outros templos religiosos, todos sem fins lucrativos, que estejam com irregularidades decorrentes da falta de entrega de documentos, como DCTF, ECF, RAIS, GFIP e outras obrigações, estão tendo seus CNPJs classificados como inaptos pela Receita Federal.
De acordo com informações do portal Administradores, estima-se que até 3,4 milhões de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), "dentre elas, milhares de igrejas, sejam declaradas inaptas até maio de 2019".
"Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, a Igreja deve regularizar suas escriturações e declarações dos últimos 5 anos", acrescenta a matéria, que compartilhou dicas de um escritório de contabilidade especializado no atendimento a igrejas, associações, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
"A inaptidão do CNPJ irá gerar diversos efeitos negativos para as Igrejas, como: o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos dirigentes pelos débitos em cobrança", diz o especialista Valdivino Sousa.
As regras que definem a inaptidão de CNPJs são estipuladas pela Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 2016. Para descobrir se uma igreja está com pendências junto à Receita Federal, é preciso que o representante legal consulte a existência de pendências através do eCAC, o que demanda um Certificado Digital.
"Por ser um processo complexo, o ideal é que se conte com a ajuda de um escritório de contabilidade especializado, que saberá identificar as pendências. Para evitarem a declaração de inaptidão de seu CNPJ, as igrejas deverão entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos", explicou Sousa, acrescentando que "se a Igreja não se regularizar, estará sujeita à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega".
"É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão ainda maiores. Se a sua Igreja já estiver Inativa, deve-se entregar todas as declarações omitidas. A Igreja não poderá ter nenhuma pois só assim conseguirá reverter a inaptidão", explicou o especialista.
A Receita Federal tem uma conduta bastante rígida com a questão, podendo inclusive acionar os responsáveis pela denominação com problemas para cobrar os valores devidos, alerta Sousa: "A Igreja que permanecer na condição de inapta terá sua inscrição baixada. Se as obrigações tributárias não forem cumpridas, a responsabilidade recairá sobre responsáveis tributários da Igreja". Fonte: Gospel+ MEU COMENTÁRIO: As exigências acima fazem parte da legislação vigente. É bom que se registre que a Receita Federal é que estava lenta na fiscalização. O aviso está dado, quem estiver fora da lei que se adeque, para depois não alegar "perseguição religiosa". A Igreja deve ser exemplo para a nação. Angola no continente africano passa pelo mesmo processo de regularização. As igrejas que não cumpriram os prazos concedidos pelo governo, agora devem se filiar a uma igreja devidamente regularizada, ou serão fechadas, por esse motivo a gritaria está geral por lá. Comunidades que se dividiram ou se rebelaram e não se adequaram à legislação vigente, devem se filiar à igreja de origem ou serem impedidas de funcionar. Aqui, sem CNPJ, a igreja ficará na clandestinidade, não compra, não vende, não aluga, enfim, não terá como funcionar institucionalmente. Por outro lado, é hora de se cobrar que as mesmas medidas sejam aplicadas a todas as instituições, sem qualquer discriminação. Enfim, é hora de correr atrás da regularização!
A Receita Federal iniciou uma ação que visa restabelecer os valores não pagos por entidades que possuem isenção fiscal devido à natureza assistencial ou filantrópica. São cobrados no total R$ 14 bilhões de reais, sendo a maior parte devida por clubes de futebol (os clubes também possuem isenção), hospitais, entidades filantrópicas e igrejas.
No que compete às igrejas, desse montante 1 bi são devidos, segundo o jornal Folha de São Paulo. Na lista disposta via Lei de Acesso à Informação, estão as igrejas Renascer em Cristo, dos líderes Estevam Hernandes e Sônia Hernandes, e a Internacional da Graça de Deus, do Missionário RR Soares. Essas duas denominações são cobradas por questões trabalhistas. A Igreja Cristã Maranata (ICM), por outro lado, procurada pela matéria, negou haver quaisquer irregularidades.
“Só nos últimos cinco anos, autuamos 283 entidades assistenciais e temos um crédito tributário de R$ 5,5 bilhões em impostos devidos, multas e juros”, disse o secretário da Receita, Jorge Rachid à Folha. “A maior parte são pendências previdenciárias”, completou.
A maior parte da dívida pertence aos clubes de futebol, que são 84 no total. Os campeões são Atlético-MG, Flamengo e Botafogo. Para regularizar a situação, quase todos aderiram ao programa Profut, um programa lançado pelo governo em 2015 para forçar a regularização tributária dessas organizações.
Deputados queriam acabar com isenção fiscal de igrejas
Em 2016 publicamos uma matéria relatando a intenção de alguns parlamentares em querer acabar com a isenção fiscal das igrejas. A iniciativa, no entanto, não vingou. Grande parte do motivo disso não ter ocorrido está no fato das igrejas serem consideradas, também, atividades filantrópicas e/ou assistenciais sem fins lucrativos. No entanto, isso não exclui a necessidade dessas entidades cumprirem obrigações trabalhistas, por exemplo, de funcionários contratados para atividades alheias ou não ao serviço religioso.
Outro argumento diz respeito à contribuição social dessas entidades no acolhimento da população não apenas através da assistência espiritual, como por programas de doação de recursos, capacitações e manutenção de projetos como casas terapêuticas para dependentes químicos, etc.
"A isenção não é um benefício, mas uma contrapartida por aquilo que as entidades filantrópicas realizam no lugar do Estado", declarou o Deputado Federal da bancada evangélica, João Campos (PRB-GO), a reportagem da Folha de São Paulo na época.
Ninguém se assuste, pois os tributos acima sempre foram devidos e as igrejas já os pagam quando tem seus funcionários registrados, e quando não registram e findam por serem alvos de ações judiciais trabalhistas também pagam.
O estranho é se avolumarem valores tão altos de poucas igrejas e só agora aparecerem essas ações. Talvez seja o aperto financeiro do governo, que obrigue a emergência de tais ações.
Enfim, Jesus já dizia: "Dai a César o que é de César"...
Inclusão de igrejas no novo programa de financiamento foi pedido da bancada evangélica
O Congresso aprovou na última quinta-feira o projeto do novo programa de refinanciamento de débitos com a Receita Federal. O parecer do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) sobre o "novo Refis" foi analisado na comissão especial sobre o tema. Dentre as modificações na proposta original estão aumento no limite no desconto das multas, alteração de prazo de adesão e benefícios fiscais a igrejas, clubes de futebol e universidades.
O texto do programa, chamado de Programa Especial de Regularização Tributária, se originou de uma medida provisória e deve passar ainda pelo Senado antes de ser sancionado. A medida foi editada no final de maio, com expectativa do governo de arrecadar neste ano aproximadamente 13 bilhões de reais. O texto aprovado na comissão traz uma série de modificações à proposta do governo.
A versão final do relatório prevê descontos de 99% em juros e multas para os devedores que, após o pagamento de 20% da dívida ainda este ano, liquidarem o restante integralmente em janeiro de 2018. No original, o limite era de 90%. Para quem parcelar o restante em 145 meses, a redução em multas e juros será de 90%, e para quem dividir o saldo após a entrada em 175 meses terá abatimentos de 85% em juros e multas.
A adesão, que era previstas até 31 de agosto de 2017, agora será de 90 dias após a regulamentação. Com isso, a data limite deverá ficar para segunda quinzena de setembro, segundo o relator.
Igrejas
Para atender a pedido da bancada evangélica da Câmara dos Deputados, o relator incluiu a previsão de remissão de débitos tributários de "entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, sem fins lucrativos" com a Receita Federal. O perdão vale para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ou que são alvo de discussão administrativa ou judicial.
Cardoso Jr. disse que a medida apenas "corrige" um erro, uma vez que essas entidades, na visão dele, deveriam ser imunes à tributação. A Constituição garante que entidades beneficentes de assistência social são isentas de pagar impostos, mas o alcance é limitado a esse tipo de instituição. Segundo o peemedebista, além do apelo da bancada evangélica, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também teria solicitado a medida ao relator.
O novo texto do Refis prevê ainda que essas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional que exerçam atividade de assistência social, sem fins lucrativos, "são isentas da cobrança de tributos, inclusive contribuições, da União incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços pelo prazo de cinco anos".
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