Receita Federal isenta CNPJ para congregações sem autonomia administrativa

"Ficam dispensados da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento."

A Receita Federal acaba de dispensar a necessidade de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) às instituições religiosas que não tenham autonomia financeira ou que não sejam gestores de orçamentos.

A Instrução Normativa nº 1863 foi publicada na última quinta-feira (27) pelo secretário Marcos Cintra.

A medida foi construída a partir de uma reunião da Frente Parlamentar Evangélica com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, além de Cintra.

Com isso, igrejas e demais instituições religiosas que tenham mais de um templo em diferentes localidades, e que não movimentem recursos, não mais precisarão ter CNPJs individuais.

"É uma decisão de muito bom senso que prestigia o trabalho evangelístico especialmente das pequenas igrejas, cujos recursos financeiros para a manutenção do trabalho são limitados. É também uma forma de organizar e centralizar a gestão, impedindo gastos desnecessários com burocracia", afirmou o deputado Marcos Pereira, que é Vice-Presidente da Câmara.

A Frente Parlamentar Evangélica é presidida pelo deputado Silas Câmara (PRB-AM), da Assembleia de Deus, e conta com 195 deputados e oito senadores signatários de diversas denominações.

Fonte: Normas Legais

Veja abaixo a Instrução Normativa publicada do Diário Oficial da União:

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