Jurista Ives Gandra defende sanção ao projeto que anistia cobranças da Receita contra igrejas

O jurista Ives Gandra da Silva Martins concedeu uma entrevista sobre o conceito da imunidade tributária e a polêmica que se levantou em torno do projeto aprovado pelo Congresso Nacional anistiando igrejas evangélicas e demais religiões de cobranças feitas pela Receita Federal.

Ives Gandra, que é tido como um dos maiores juristas do país e tem ampla atuação no campo do Direito religioso, afirmou que as religiões gozam de imunidade em todo seu campo de atuação, e não apenas no templo físico.

“A expressão que está na Constituição [é] imunidade para os templos, e já vinha de muitos anos a Receita entendendo que era o templo prédio, exclusivo, e não as ações, porque a imunidade está dando, evidente, é o templo vivo, através do sacerdote, das ações sociais que isso representa”, disse o jurista à Band News.

Há jurisprudência corroborando esse posicionamento, garante Ives Gandra: “O primeiro caso que chegou ao Supremo Tribunal Federal foi eu que sustentei oralmente, na primeira turma […] e nós ganhamos por cinco a zero depois de virmos perdendo. Perdemos inclusive no Superior Tribunal de Justiça”, relembrou.

“O primeiro caso foi das igrejas Adventistas, e houve um reconhecimento, durante um determinado tempo, de que realmente essas imunidades garantiam a Igreja viva, a Igreja através daqueles elementos”, acrescentou.

Sobre o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, o jurista entende que Bolsonaro deve sancionar como forma de tornar clarificado, mais uma vez, o que a Constituição Federal já garante e que o STF reconheceu: “Houve novas autuações e parece que chegou a valores, como estão os jornais dizendo, de até R$ 1 bilhão. Mas eu tenho impressão que a jurisprudência que foi formada no Supremo Tribunal Federal naquele caso […] já à luz da nova Constituição deve prevalecer. […] Não se pode dizer que é um perdão de um bilhão de reais. O que é imunidade em Direito? Isenção é renúncia fiscal. Imunidade é proibição do Fisco, da Receita Federal, de tributar”.

“Essa lei está explicitando um princípio constitucional da imunidade dos impostos e das contribuições sociais no que diz respeito à atuação social das igrejas. É matéria que eu sempre defendi, há inúmeros tributaristas que defendem a mesma posição, e tenho a sensação que o que veio foi uma lei explicitadora para acalmar novamente aquilo que no passado estava mais tranquilizado e que voltou a ser objeto de autuações. […] Eu entendo que o presidente, o que vai fazer, é reiterar aquilo que foi aprovado na Câmara”, explicou.

Preconceito

O pastor Silas Malafaia também comentou a situação em um vídeo abordando outro aspecto do debate. Ele também citou exemplos de países desenvolvidos onde a imunidade tributária de entidades religiosas tem um conceito ainda mais amplo que o adotado no Brasil.

“Mais uma vez o preconceito de grande parte da mídia, jornalistas, contra os evangélicos e Bolsonaro. […] O perdão de dívidas não é de igrejas evangélicas, é de todas as religiões. Sabe por quê? Se aproveitaram de brechas na legislação tributária e meteram um monte de multa nas entidades religiosas”, introduziu.

O pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC) pontuou que esse preconceito fica evidente da forma como o assunto é tratado: “Quem é que tem imunidade tributária? Você pensa que são só as religiões? E que é só igreja evangélica? Eu vou sintetizar o artigo 150 da Constituição Brasileira […] Todas as religiões, não só igrejas evangélicas, partidos políticos e sindicatos [são protegidos pela imunidade]”

“Por quê no mundo civilizado, no primeiro mundo, tudo que é entidade religiosa tem imunidade tributária? Parte-se do pressuposto de duas coisas: quem está doando já foi tributado e doações não podem ser tributadas. Nos Estados Unidos, todas as entidades religiosas têm imunidade tributária. Além disso, quando a pessoa dá recursos, parte da doação é descontada no imposto de renda”, contextualizou.

“Na Alemanha […] quando você for pagar o imposto de renda, parte do imposto você pode destinar para a alguma entidade religiosa. Na Inglaterra […] a cada libra que uma pessoa coloca num envelope de oferta de uma entidade religiosa, colocando seus dados, a entidade religiosa apresenta ao governo e o governo devolve 25%, fora aquela libra, que a pessoa deu, porque eles entendem a obra social das entidades religiosas”, acrescentou Malafaia.

Por fim, o líder pentecostal disse que “o que a imprensa faz é [uma atitude] preconceituosa, só para tentar criar um vínculo de que Bolsonaro está quebrando galho de igrejas evangélicas”.

Fonte: Gospel+

Imóveis vinculados a templos religiosos poderão ter imunidade tributária

O imóvel terá que desempenhar atividade social e religiosa

O deputado federal Roberto de Lucena (PODE), reapresentou no início de fevereiro, na Câmara, o Projeto de Lei (PL 197/19) que dá imunidade tributária a imóveis vinculados a templos religiosos localizados no mesmo terreno. Roberto argumenta que a imunidade tributária dos templos visa garantir a liberdade de crença no país.

"A imunidade tributária assegurada aos templos de qualquer culto está prevista na Constituição Federal, visa garantir a liberdade religiosa, que se trata de um direito fundamental constitucional, nos termos do Art. 5º, VI, da Carta Magna: 'é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado  o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias'.", consta no texto.

A proposta é do ex-deputado Otávio Leite e altera a Lei 3.193/57, que regulamenta a isenção tributária para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações Câmara via JM Notícia

Senado discute se igrejas devem parar de ter imunidade tributária

Ideia central: "Fim da imunidade tributária para entidades religiosas (igrejas)". 

Problema: "Os constantes escândalos financeiros que líderes religiosos protagonizam. [...] O Estado é uma instituição laica e qualquer organização que permite o enriquecimento de seus líderes e membros deve ser tributada". 

É essa a proposta de iniciativa popular que vem irritando bancadas religiosas do Congresso. O deputado e pastor Lincoln Portela (PRB-MG) cobrou ações em culto com parlamentares evangélicos numa sala da Câmara, na quarta (5). 

O tema está sob discussão no Senado, que decidirá agora o que fazer do texto assinado pela engenheira Gisele Helmer, 32 – se engavetá-lo ou transformá-lo em PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

O que quer Gisele: o fim do direito que "templos de qualquer culto" têm de não pagar IPTU e Imposto de Renda sobre dízimos, por exemplo. A garantia está na Constituição, escrita "sob proteção de Deus", como diz seu preâmbulo.

A proposição é o que o Senado chama de "Ideias Legislativas", que podem ser enviadas por qualquer cidadão pelo portal E-Cidadania. Senadores analisam as que ultrapassarem 20 mil apoios na internet –18 delas têm o status, como a pelo fim do estatuto do desarmamento, e uma miríade acumula menos de mil suportes, entre elas "trabalho somente para brasileiros na costa do Brasil".

Relator da sugestão de Gisele, o senador José Medeiros (PSD-MT) afirma que marcará para breve audiência pública sobre o tópico na Comissão de Direitos Humanos da Casa e promete entregar seu relatório até junho.

Medeiros conta ter recebido de partes interessadas "estudos sobre a contrapartida das igrejas ao Estado". Tese: essas entidades teriam papel social (como a assistência a viciados em drogas) não só moralmente louvável, como financeiramente valioso. "A pesquisa mostrava que, a cada R$ 1 de isenção, elas devolviam R$ 5 para a União."

Também se reuniu "com pessoas alegando que o dinheiro que o Estado poderia recolher é usado [por pastores] para enriquecimento ilícito, até para comprar aviões".

Medeiros aponta que a extinção da imunidade fiscal afetaria "todos os credos", o que preocupa de espíritas a adventistas. Ele próprio organizou sessão solene no Senado para sua igreja, a presbiteriana, em 2015.

Diz-se ainda "fruto de ação da Igreja Católica". "Morava na roça, e um padre passou arrebanhando crianças para poder estudar."

"Pessoalmente, tenho convicção forte [sobre a importância da igreja]. Não posso dizer que minhas crenças não vão pesar [como relator]. Só não pode ser um peso grande..."

De Vila Velha (ES), a autora diz que produziu a proposta por ter "dó dos que são explorados pela fé, por um pastor que ouve que você recebeu o FGTS e pede para doar tudo".

Gisele conta à Folha ser ateia, mas filha e sobrinha de fiéis batistas. "Minha tia é até tesoureira da igreja. Não quero prejudicar nenhuma igreja. Se vier uma PEC, pode fortalecer igrejas de verdade, que levam [o trabalho social] a sério. Quem não quer lucrar com isso não vai ser prejudicado."

No site Consulta Pública, do Senado, o placar sobre a sugestão da engenheira está dividido –até sexta (7), a iniciativa contava com 114,6 mil apoios e 111,8 mil reprovações.

Igrejas arrecadaram R$ 20 bilhões no Brasil em 2011, o que equivalia a metade do orçamento da cidade de São Paulo, mostrou reportagem da Folha, com dados obtidos na Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. 

Publicado originalmente em Folha via Notícias Cristãs