Congresso promulga emenda que isenta templos alugados de IPTU

Será promulgada na quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116, que concede isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para templos religiosos. A nova emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 200/16, aprovada em 2016 pelo Senado e no fim do ano passado pela Câmara.

A PEC alterou o artigo 156 da Constituição Federal, que trata da cobrança de IPTU. De acordo com o texto, estão isentos desse imposto templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.

Ao apresentar a proposta, o então senador Marcelo Crivella destacou que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. Para Crivella, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais.

A nova emenda constitucional evita que igrejas e templos precisem recorrer à Justiça para garantir a isenção do imposto.

Já há jurisprudência determinando que o imóvel utilizado para fins religiosos não deve pagar impostos diante da imunidade constitucional. "Mesmo assim, toda vez as igrejas, templos e centros de umbanda têm de recorrer à Justiça, abarrotando o Judiciário", lembrou o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), durante a votação da PEC na Casa em dezembro do ano passado.

Créditos: Poder 360 via Terra Brasil

Igrejas recebem ampliação de isenção do IPTU em imóveis anexos aos templos em São Paulo

As igrejas evangélicas e demais tempos religiosos da cidade de São Paulo receberam uma ampliação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal na última terça-feira, 30 de abril.

Por lei, os templos já não pagavam o imposto diretamente. No entanto, com a mudança, prédios e terrenos adjuntos às igrejas também ficarão isentos se for comprovado que há vínculo com a atividade religiosa.

De acordo com informações do Estadão Conteúdo, um imóvel residencial usado por um pastor e localizado no segundo andar de um templo evangélico terá direito à isenção. O mesmo vale para salas administrativas instaladas no mesmo terreno da igreja.

A mudança, porém, não se estende a estabelecimentos ligados a terceiros. Por exemplo, um estacionamento no terreno do templo que seja concedido a uma empresa terceirizada para exploração comercial, com cobrança pelo serviço da guarda dos carros dos fiéis, vai continua pagando IPTU.

A ampliação do benefício foi uma reivindicação da bancada evangélica da Câmara, que tem no presidente da casa, Eduardo Tuma (PSDB), um dos principais articuladores. Os parlamentares negociaram com a Prefeitura que o texto fosse incluído em outro projeto que atendia interesses do Poder Executivo, que previa perdão de dívidas do IPTU de cerca de 90 mil imóveis que tiveram cobranças menores por um erro dos sistemas de processamento durante os anos de 2014 a 2018.

Com a negociação, o prefeito Bruno Covas (PSDB) acatou o pedido da bancada evangélica, e o texto foi aprovado nas duas votações exigidas, aguardando agora a sanção.

ICMS

No estado do Pará, o governador Helder Barbalho (MDB), assinou um decreto no dia 22 de abril reeditando a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para templos religiosos.

O procedimento necessário para obter o benefício envolve o protocolo de um pedido à Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Rene Sousa, secretário de Fazenda, disse que apenas 25% da conta de energia elétrica é ICMS e, ao isentar as igrejas do pagamento do imposto, o governo diz que está contribuindo com ações realizadas pelas instituições: "Muitas dessas igrejas chegam a locais onde o Estado não está. Ao abrir mão desse imposto, o que não deixa de ser uma doação do dinheiro público, que deveria ser recolhido ao Estado, as instituições podem seguir utilizando esses recursos tirando jovens da criminalidade, por exemplo", disse.

De acordo com informações da Agência Pará, o recolhimento do imposto deve ser desburocratizado, já que cada instituição tinha que registrar CNPJ e demonstrar que é detentora do imóvel, entre outras exigências. "A igreja agora precisa apenas informar o local onde as ações ocorrem, que devem ser informados à SEFA", explicou Sousa.

Fonte: Gospel+

Isenção de IPTU: saiba quanto alguns dos principais templos pagariam de imposto por ano

Uma Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), prevê a extensão da isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis alugados pelas entidades religiosas. Atualmente, a legislação garante a isenção aos imóveis que são de propriedade das denominações.

O projeto de lei de Crivella, que é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, vem despertando o interesse da grande mídia sobre o assunto, que vem calculando o tamanho dos valores que as prefeituras deixam de arrecadar com a isenção.

Recentemente, a Folha de S. Paulo publicou uma matéria afirmando que o valor que a prefeitura poderia arrecadar caso os templos não fossem isentos seria suficiente para construir um hospital por ano. O jornal estimou o montante em R$ 110 milhões.

A isenção para os templos religiosos é prevista na Constituição desde 1946, e justificada como forma de garantir a liberdade religiosa e de culto.

Agora, a revista Veja São Paulo publicou uma reportagem em que estipula quando os principais templos cristãos na capital paulista pagariam de IPTU caso a legislação não previsse a isenção tributária. Confira:

Templo de Salomão

Av. Celso Garcia, 605 – Brás

Área construída: 75 948 metros quadrados

IPTU anual aproximado: R$ 3,8 milhões

Catedral da Sé

Praça da Sé, s/nº – Centro

Área construída: 5 700 metros quadrados

IPTU anual aproximado: R$ 550 mil

Templo de São Paulo

Rua Armando Erse Figueiredo, 73, Jardim Campo Limpo

Área construída: 1 450 metros quadrados

IPTU anual aproximado: R$ 105 mil

Igreja Universal do Reino de Deus

Rua Missionários, 139 –  Jd. Caravelas

Área construída: 30 168 metros quadrados

IPTU anual aproximado: R$ 2,5 milhões

Igreja AD Brás

Avenida Celso Garcia, 560 – Brás

Área construída: 10 711 metros quadrados

IPTU anual aproximado: R$ 1 milhão

Igreja Pentecostal Deus É Amor

Avenida do Estado, 4568 – Brás

Área construída: 6 3775 metros quadrados

IPTU anual aproximado: R$ 3,3 milhões

Fonte: Gospel+

Senado pode votar em segundo turno PEC que isenta de IPTU templos em imóveis alugados

A pauta do Plenário de terça-feira (22) tem como um dos principais itens a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. O texto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), foi aprovado em primeiro turno na última quarta-feira (15) e precisa passar por um segundo turno de votação.

O texto altera o art. 156 da Constituição, que trata da cobrança de IPTU. Durante a votação, Crivella lembrou que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. Para o senador, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Benedito de Lira (PP-AL), acrescentou que quando o imóvel é alugado não se aplica a imunidade, uma vez que nos contratos de locação é comum a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU para o locatário. Por isso, segundo ele, é necessária regulamentação que elimine esse tipo de cobrança.

Publicado em Agência Senado via Notícias Cristãs

MEU COMENTÁRIO:

Essa PEC em vindo a ser aprovada, tornará vigente no âmbito nacional, o que já existe em algumas cidades brasileiras, através de legislação municipal, aprovadas pelas respectivas câmaras de vereadores e sancionadas pelos senhores prefeitos. Há quem discorde. Oremos.