Ministro pede apoio da bancada evangélica ao governo Lula após acordo sobre PEC das igrejas

“Aqui não tem pauta de costumes”, declarou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em aceno aos evangélicos.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, pediu na quarta-feira, 20, que a Frente Parlamentar Evangélica, mais conhecida como bancada evangélica, apoie a agenda do governo Lula no Congresso. O articulador político do Palácio do Planalto se reuniu com integrantes da bancada religiosa um dia após anunciar um acordo para a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária das igrejas.

Padilha disse a líderes da bancada evangélica que o Executivo quer apoio na pauta econômica e nos projetos sociais e de transição energética, mas não em temas de costumes. A reunião ocorreu na sala da liderança do PSD na Câmara, um dos partidos que fazem parte da base aliada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem enfrentado um aumento de rejeição entre a população evangélica, que é muito mais identificada com a oposição, principalmente na figura do ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Foi a continuidade de um diálogo que já começamos desde o ano passado. Mais de uma vez eu me reuni com a Frente Evangélica. É uma frente importante porque reúne parlamentares de vários partidos, tem uma extensão grande dentro da Câmara e do Senado", disse Padilha, ao sair da reunião.

"Foi para deixar claro que a pauta do presidente Lula, cara ao governo, tem um eixo muito importante que é o equilíbrio econômico, para consolidarmos o esforço de recuperação da saúde das contas públicas. Esse esforço tem tido impacto muito positivo na recuperação econômica do País", emendou, em um momento no qual o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta aprovar novas medidas de aumento de arrecadação para tentar cumprir a meta de zerar o déficit fiscal este ano.

O presidente da bancada evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), disse que o ministro foi à Câmara apresentar a visão do governo sobre o País e que a bancada também defendeu suas bandeiras.

"Não estamos, em nenhum momento, dispostos a abrir mão destas pautas. Por exemplo, lutamos contra o aborto e defendemos a vida; lutamos contra a descriminalização de drogas; lutamos a favor liberdade; lutamos muito contra a doutrinação ideológica nas escolas", disse Borges, a jornalistas.

"Aqui não tem pauta de costumes", declarou Padilha, em aceno aos evangélicos. O presidente da Frente Parlamentar, contudo, reclamou de decretos e portarias do governo que causaram polêmica. Uma delas, publicada e depois revogada pelo Ministério da Saúde, tratava de orientações sobre o aborto legal.

Também participaram da reunião o coordenador da bancada evangélica no Senado, Carlos Viana (PL-MG), e o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, que é evangélico. Além disso, estiveram presentes o líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA), e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também evangélica.

Padilha disse que os parlamentares apresentaram dúvidas, mas não discordâncias com relação ao texto de acordo sobre a PEC das Igrejas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários da Casa decidiram votar a proposta na semana que vem no plenário. Para ser aprovada, precisa do apoio de três quintos da Câmara, ou seja, 308 deputados, em cada um de dois turnos de votação.

O relator da matéria, o deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), e o autor do texto, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), acertaram nesta terça-feira, 19, com o Ministério da Fazenda um “meio-termo” para a PEC.

Segundo o relator, foram feitas duas principais mudanças para atender às demandas da equipe econômica. Uma delas foi a retirada da possibilidade de os templos religiosos terem benefícios tributários na aquisição de bens ou serviços necessários à geração de renda.

A outra foi a determinação de que apenas as empresas contempladas na PEC possam pedir "cashback" de imposto, impedindo que outras companhias usem CNPJ das beneficiadas para conseguir vantagens na recompensa de impostos pagos.

"Eles pediram para trocar (esse trecho) para dar mais segurança para a Receita (…). Empresa que está vendendo material de construção para orfanato, que o orfanato consiga pegar 'cashback' quando for reformar, mas que outras empresas, de má-fé, não possam se utilizar disso utilizando CNPJ (da empresa beneficiada). O orfanato que vai ter de pedir para a Receita o 'cashback' do imposto", explicou Máximo, ao sair da Fazenda.

A PEC, já aprovada em comissão especial na Câmara, permite que a isenção dos templos religiosos, hoje garantida nas tributações diretas, passe a valer também para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras nas igrejas. Neste caso, seriam abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O relator voltou a dizer que o impacto fiscal da proposta nas contas da União, por meio da redução no IPI, seria atualmente de algo em torno de R$ 1 bilhão.

Máximo alega que esse impacto será zerado devido à aprovação da reforma tributária. Isso porque, segundo ele, o IPI será extinto e o imposto seletivo que será criado – para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas – não atingirá igrejas. "O impacto é tão pequeno e o benefício é tão grande que a receita aprovou, o governo aprovou", disse o deputado.

No Senado, o tema também já está sendo discutido. Hoje, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu os ministros do governo Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além de líderes no Congresso, para tratar do tema. Depois do encontro, Padilha anunciou um acordo para a proposta avançar.

Fonte: Estadão via Folha Gospel

Governo e bancada evangélica fecham acordo para enxugar PEC da redução tributária para igrejas

Texto sobre imunidade das igrejas poderá ir a plenário na próxima semana, diz Crivella

Após reunião com o Ministério da Fazenda, deputados vão fazer alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca ampliar a isenção tributária para igrejas do país.

O deputado federal e bispo Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), autor da PEC, disse que considera “plausível” a sugestão da equipe técnica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em retirar a isenção tributária a salários de pastores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/23 que amplia a isenção tributária a templos religiosos.

Crivella se reuniu nesta terça-feira, 12, com o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e técnicos da pasta e representantes de outros ministérios, como Casa Civil e Secretaria de Relações Institucionais, além dos deputados Gilberto Nascimento (PSD-SP), Fernando Máximo (União-RO) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

Segundo o parlamentar, também ficou acertado da pasta apresentar, até o fim desta semana, um estudo com impactos e renúncias fiscais que poderão ser gerados com a medida. As alterações devem ser feitas no final de semana para serem votadas na próxima terça-feira (19) no plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado disse que a proibição da cobrança dos impostos sobre a geração de renda dos templos abria margem para uma interpretação da legislação que preocupava a Receita Federal.

"A geração de renda poderia ser entendida como a igreja tendo que empreender coisas para gerar renda, como por exemplo, ter uma rede de postos de gasolina, e isso não nos interessa. Essa é a interpretação que a Receita tinha medo". explicou.

Crivella também destacou que a questão da renda poderia ter outros entendimentos, como a possibilidade das igrejas terem empreendimentos para se sustentarem. Porém, isso não seria vantajoso do ponto de vista dele, pois a igreja já é sustentada por meio de doações de fiéis que já pagam impostos.

"Essa era a interpretação que a Receita tinha medo, mas não nos interessa. As igrejas vivem das doações. São os fiéis que sustentam as igrejas e esses fiéis já pagam impostos. O que sobra (da renda dos fiéis), eles se sustentam e uma parte dão para a igreja. Aquele recurso ali é para o sustento da igreja, para ela prestar serviços. Então, isso, eu digo a vocês, consolidado, sedimentado, o governo aceita. Bom, agora é fazer as contas para verificar qual é o valor desse impacto em termos de renúncia, mas que é constitucional, é direito às igrejas e vai ser implantado no Brasil", defendeu.

"As alterações que eles propuseram, Gilberto, eu e Fernando, achamos que são plausíveis, achamos que vão ser boas. E isso vai requerer um certo estudo da Fazenda, que eles prometeram concluir entre quinta e na sexta-feira, para que na segunda-feira, às 9h, com o texto finalizado, a gente possa votar na terça-feira da semana que vem. Quem mais vai ter problema será o nosso relator, porque terá que preparar um substitutivo e conseguir a aprovação da Câmara", disse o deputado a jornalistas após a reunião que ocorreu na sede da Fazenda, em Brasília.

O que é a PEC

O texto da PEC foi aprovado em uma comissão especial destinada a analisar a proposta na Câmara no fim do mês passado. A PEC amplia a imunidade para a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço.

Na prática, isso significa que a isenção também valeria para tributações indiretas, como o imposto embutido na energia elétrica usada pela igreja ou no material de construção do templo, por exemplo.

São abrangidos os Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

"É uma preocupação enorme nossa restaurar as catedrais que estão caindo e que são históricas no Brasil, mas permanecer também a prestação de serviços, creche, asilo, orfanato, convento, casa de saúde, caridade. É essa imunidade que nós acordamos com a Receita, já é prevista na Constituição desde 1946. Nós não vamos pagar mais impostos sobre o consumo de bens e de serviços quando a igreja for construir seu patrimônio, quer construção, reforma ou restauração, a sua atividade, no seu culto e também na hora de prestar o serviço", defendeu.

Atualmente a Constituição já garante a isenção da cobrança de impostos de patrimônio, renda e serviços que estejam relacionados a “finalidades essenciais” de templos.

Impacto fiscal

O relator da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo, também voltou a dizer que o impacto fiscal da proposta nas contas da União, em torno de R$ 1 bilhão, será zerado com a reforma tributária.

De acordo com ele, a extinção do IPI e criação do imposto seletivo, o chamado imposto do pecado, compensariam a renúncia fiscal para as igrejas.

"Esse imposto seletivo, chamado imposto do pecado, vai incidir sobre aquelas situações que geram problemas para a saúde humana e para o meio ambiente. Obviamente as igrejas, os orfanatos, as creches, os asilos coordenados por essas igrejas, não vão pagar esse imposto. E além disso, as igrejas hoje, os templos, os orfanatos acabam comprando esses materiais de construção. (…) Então, no somatório de tudo isso, o Estado vai arrecadar mais, vai sair um pouco da informalidade de algumas coisas, a sociedade terá muitos benefícios e esse prejuízo estimado, essa perda de arrecadação estimada, deve diminuir ou até zerar com a queda do IPI através da Reforma Tributária", disse.

Aceno a religiosos

A medida também é uma aposta do governo para estreitar a relação com os religiosos, em especial os evangélicos. Um levantamento feito pela Genial/Quaest mostrou que a avaliação negativa por parte desse público sobre o governo subiu de 46% em agosto de 2023 para 62% em março deste ano.

O governo também sabe que a proposta já tem os 308 votos necessários para aprovação, mesmo sem a adesão da base mais fiel ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Questionados se o avanço da proposta seria uma boa sinalização do governo para a ala evangélica, o deputado Gilberto Nascimento concordou.

"Eu acho que é um gesto que qualquer governo, e o governo anterior deveria ter dado, não é? Ter mostrado isso, até porque, volto a dizer, não tem sentido a igreja que só traz benefícios para a população quando do seu cuidado espiritual de distensionar a sociedade está nas comunidades, está em todo lugar", disse.

Fonte: CNN e Novo Jornal via Folha Gospel

Congresso promulga emenda que isenta templos alugados de IPTU

Será promulgada na quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116, que concede isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para templos religiosos. A nova emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 200/16, aprovada em 2016 pelo Senado e no fim do ano passado pela Câmara.

A PEC alterou o artigo 156 da Constituição Federal, que trata da cobrança de IPTU. De acordo com o texto, estão isentos desse imposto templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.

Ao apresentar a proposta, o então senador Marcelo Crivella destacou que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. Para Crivella, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais.

A nova emenda constitucional evita que igrejas e templos precisem recorrer à Justiça para garantir a isenção do imposto.

Já há jurisprudência determinando que o imóvel utilizado para fins religiosos não deve pagar impostos diante da imunidade constitucional. "Mesmo assim, toda vez as igrejas, templos e centros de umbanda têm de recorrer à Justiça, abarrotando o Judiciário", lembrou o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), durante a votação da PEC na Casa em dezembro do ano passado.

Créditos: Poder 360 via Terra Brasil

Câmara vota PEC para ampliar isenção de impostos a igrejas

Se aprovada, os prédios alugados para igrejas também serão isentos de pagar o IPTU

Na próxima quarta-feira (31) a Câmara dos Deputados irá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a isenção de impostos a igrejas.

Templos de todas as religiões são isentos de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e a PEC tenta ampliar o benefício para imóveis alugados.

Aprovada há mais de um ano no Senado, o texto de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirma que as igrejas têm “papel social” importante e que isso garantiria a elas o direito de desfrutar a isenção de impostos não apenas em suas sedes, mas também nos prédios alugados.

Para ser aprovada, o texto passará por duas votações e precisará do voto favorável de três quintos dos deputados em cada turno, ou seja, 308 votos.

Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas é que podem ser isentos do IPTU.

Fonte: JM Notícia

Comissão aprova PEC que dá às Igrejas poder de questionar STF

Projeto permitirá que instituições religiosas questionem constitucionalidade de projetos contrários a liberdade religiosa

Segundo a Constituição, possuem competência para questionar o Supremo Tribunal Federal (STF): a presidente da República; a mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; os governadores de Estado ou do Distrito Federal.

Além desses cargos eletivos, podem apresentar questionamentos o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos políticos com representação no Congresso Nacional, além das confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Em comissão especial, foi aprovada hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99, de 2011, criada pelo deputado João Campos (PSDB-GO), que faz parte da Bancada Evangélica.  Ou seja, com o parecer favorável, a PEC vai para votação em dois turnos no Plenário da Casa parlamentar.

Ela permite que associações como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e convenções de denominações evangélicas também tivessem condição de questionar as decisões do STF.

Essa é uma vitória da bancada evangélica no Congresso, que ainda vai para votação. Ao mesmo tempo é uma derrota para Dilma, que já ameaçou vetar. Mostra também que Eduardo Cunha (PMDB/RJ) não está tão enfraquecido quanto alardeia a imprensa.

Para muitos, a PEC fere o princípio do Estado Laico, mas é uma vitória da parcela mais conservadora da sociedade, uma vez que durante o governo do PT, o STF vem sendo usado para aprovar propostas que acabam nem passando pelo Congresso.

Foi assim com a questão do casamento gay e do aborto e pode ser com a legalização do uso de drogas.

O parecer aprovado na Comissão Especial é de autoria do deputado Bonifácio Andrada (PSDB / MG) afirma que existe preconceito do Poder Judiciário contra religiosos. “O STF expressa um preconceito contra argumentos de ordem religiosa, dando preferência a argumentos científicos”, afirma.

Com informações de Congresso em Foco via Gospel Prime