Tribunal mantém proibição de casamento gay no Japão

Dois casais masculinos e um feminino entraram com ações judiciais contra o governo em 5 grandes cidades japonesas por direitos violados, mas perderam.

O tribunal distrital de Osaka rejeitou, na segunda-feira (20), a ação judicial de três casais gays japoneses buscavam uma compensação do governo de 1 milhão de ienes (cerca de US$ 7.400) por pessoa, argumentando que a falta de reconhecimento de casamentos entre pessoas do mesmo sexo violava seus direitos constitucionais.

A decisão do tribunal frustrou as esperanças dos ativistas dos direitos dos homossexuais que pressionam o governo a repensar sua oposição ao casamento gay.

Segundo informa a Time, os demandantes - dois casais masculinos e um casal feminino - estavam entre os 14 casais do mesmo sexo que entraram com ações judiciais contra o governo em cinco grandes cidades - Sapporo, Tóquio, Nagoya, Fukuoka e Osaka - em 2019 por violar direitos de união livre e igualdade.

O tribunal disse que a liberdade de casamento na Constituição de 1947 significa apenas uniões entre um homem e uma mulher e não inclui pessoas do mesmo sexo. Portanto, proibir casamentos entre pessoas do mesmo sexo não é inconstitucional.

Com o veredito, do tribunal de Osaka, o Japão continua como o único país do Grupo dos Sete (G7) a não reconhecer uniões civis ou casamento entre pessoas do mesmo sexo em seu território.

No entanto, algumas partes do país emitem "certificados de parceria" que concedem alguns direitos aos casais do mesmo sexo, como permitir que eles aluguem propriedades e tenham direito de visita hospitalar.

Fonte: Guiame

Tribunal de Angola decide sobre as acusações contra a Igreja Universal

O juiz disse que julgou os crimes mas o que concerne a gestão da igreja as partes devem litigar noutra instância judicial

O tribunal de Comarca de Luanda condenou, nesta quinta-feira, 31 de março, o ex-líder espiritual da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) em Angola, o bispo brasileiro Honorilton Gonçalves da Costa, a três anos de prisão com pena suspensa por crime de violência doméstica do tipo psicológico, por coagir pastores angolanos a submeterem-se a vasectomia.

A Justiça angolana ainda determinou que o bispo pague indenizações aos religiosos Alfredo Faustino e Jimy Inácio, nos valores de 30 milhões de kwanzas (R$ 313 mil) e 15 milhões de kwanzas (R$ 156 mil), respectivamente.

O bispo brasileiro foi absolvido dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, burla por defraudação e expatriação ilícita de capitais que pesavam a todos os réus.

O ex-diretor da TV Record Angola, Francisco Teixeira, o atual a presidente do conselho administrativo da IURD em Angola, o bispo angolano António Ferraz, e o pastor angolano Belo Kifua foram absolvidos de todas as acusações. O tribunal ordenou o desbloqueio das contas e a restituição dos bens apreendidos.

Por meio de comunicado divulgado em seu site, a Universal informou que "estimula, publicamente, o planejamento familiar consciente, discutido de modo livre e responsável por cada casal. Em Angola, 50% dos pastores e bispos têm filhos, porque esta é a opção deles".

"A Igreja respeita as leis, as autoridades locais e a cultura de Angola e de todos os demais 136 países onde está presente no mundo, e recorrerá da decisão de acordo com a legislação local", finalizou.

Em publicação em seu perfil no Instagram, o bispo Honorilton Gonçalves disse que "a justiça foi feita. O povo de Angola, que estava esperando há tanto tempo por esta decisão, eu imagino que deve estar muito feliz. Os pastores, obreiros, membros… todos os que têm suportado as acusações completamente infundadas".

Gestão da Igreja Universal em Angola

O juiz da causa, Tutri António, esclareceu que o tribunal julgou apenas matérias que constituem crimes no processo. Sobre a gestão da igreja, as partes deverão litigar noutra instância judicial.

"É uma questão que deve ser resolvida no outro tribunal. As pessoas que estão aqui a disputar pela igreja têm advogados e os advogados sabem onde devem se dirigir para poder determinar com quem vai ficar a gestão da igreja, quem vai receber de volta os bens que o tribunal mandou restituir. Portanto, esta parte já não me compete, já não compete aos meus colegas, e por esta razão, não nos pronunciamos", frisou.

Igreja Universal em Angola em conflito

A IURD em Angola está em conflito desde 2019, quando os angolanos destituíram o chamado "grupo brasileiro" e assumiram a Universal no país.

Em seguida, fecharam a TV Record, que não é mais transmitida lá.

Em 2020, autoridades locais começaram a fechar também uma série de templos pelo país.

Em abril do ano passado, mais de 50 pastores e bispos da igreja foram expulsos pelo governo.

Folha Gospel com informações de R7 e IstoÉ

Tribunal absolve pastora evangélica de homofobia após pregação polêmica

O TJRJ extinguiu a ação contra a pastora Karla Cordeiro, denunciada por discurso racista e homofóbico.

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) extinguiu em 02.12.2021, uma ação contra a pastora Karla Cordeiro, que foi denunciada por ter proferido discurso racista e homofóbico.

A pastora "está amparada pelo exercício regular do direito que é a liberdade de culto religioso e de crença, assegurados pela Constituição da República", concluiu o desembargador Paulo Rangel, relator do habeas corpus e que também é um homem negro.

A denúncia foi feita com base em uma pregação de Karla Cordeiro na Igreja Sara Nossa Terra de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio. Em agosto, o vídeo circulou nas redes sociais e na imprensa.

"É um absurdo pessoas cristãs levantando bandeiras políticas, bandeiras de pessoas pretas, bandeiras de LGBTQIA+, sei lá quantos símbolos tem isso aí. É uma vergonha, desculpa falar, mas chega de mentiras, eu não vou viver mais de mentiras. É uma vergonha. A nossa bandeira é Jeová Nissi. É Jesus Cristo. Ele é a nossa bandeira", disse a pastora. "Para de querer ficar postando coisa de gente preta, de gay, para! Posta palavra de Deus que transforma vidas. Vira crente, se transforma, se converta!", acrescentou.

O sermão de Karla Cordeiro acabou virando alvo de inquérito policial, e, posteriormente, de uma denúncia do Ministério Público por racismo e homofobia.

Na época, a pregadora fez uma nota de retratação, esclarecendo que foi infeliz na escolha de suas palavras.

"A minha intenção era de afirmar a necessidade de focarmos em Jesus Cristo e reproduzirmos seus ensinamentos, amando os necessitados e os carentes. Principalmente as pessoas que estão sofrendo tanto na pandemia. Fui descuidada na forma que falei e estou aqui pedindo desculpas", disse Karla.

'Tudo virou crime"

Por unanimidade, desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJRJ julgaram procedente o pedido de extinguir o processo, amparados pela liberdade de culto e de expressão.

"A paciente pregou a palavra de Deus com base no livro Santo e Sagrado de todos os Cristãos: a Bíblia. (…) Não comete crime quem, em pleno exercício de sua religião, clama pelos ensinamentos de Cristo, sem ofensa a qualquer minoria. O que se quer é obrigar a paciente a rasgar a Bíblia e a aceitar o homossexualismo", declarou o desembargador.

O magistrado defendeu que "a prática do homossexualismo e demais atos citados na passagem Bíblica e tidos como pecados não são inventados pela pastora. (…) Querer que ela defenda algo diferente do que está na Bíblia é cercear a liberdade de culto dela".

Segundo o jornal O Globo, Rangel abriu seu voto com a canção "Recado", de Gonzaguinha e citou a frase: "Liberdade virou prisão". 

O desembargador observou ainda que atualmente tudo é considerado crime e que o Direito Penal se tornou "instrumento de manipulação social e não de segurança jurídica".

"O problema é que hoje tudo é crime. A pessoa tem uma opinião que não é politicamente correta, pronto: já é considerada criminosa. Opinião passou a ser crime. Lamentável. Hoje humoristas como Paulo Silvino que tinha o bordão 'Isto é uma bichona', Tom Cavalcante que encarnava o 'Pit Bicha', o memorável e inesquecível Chico Anísio que dentre centenas de personagens encarnava a 'Salomé', 'Os Trapalhões' (Dedé, Didi, Mussum e Zacarias) que se dirigiam ao queridíssimo e inesquecível Mussum como crioulo, dentre outros, seriam presos na porta do estúdio de gravação e denunciados pelo Ministério Público", escreveu no relatório.

Fonte: Portal Guia-me via Gazeta Cristã

Leitura da Bíblia antes das sessões legislativas é inconstitucional, decide Tribunal de Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional norma de Itapecerica da Serra que previa a leitura de um versículo da Bíblia antes das sessões e pedido de proteção de Deus sobre os trabalhos.

De acordo com o colegiado, houve que violação do dever de neutralidade estatal previsto na Constituição Federal.

Para o relator do processo, desembargador Ferreira Rodrigues, a inconstitucionalidade da norma "é manifesta", pois é vedado à União, Estado, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, a manutenção de relações de dependência ou aliança com tais entidades, bem como o impedimento de funcionamento de qualquer um deles.

Além disso, o magistrado destacou que o posicionamento o Órgão Especial se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu: "(a) a garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais; (b) não é apenas a escolha de uma dada religião pelo estado que implica violação da neutralidade religiosa que dele se exige, mas também o tratamento diferenciado entre crenças ou seus símbolos, pois nenhum ente da federação está autorizado a incorporar preceitos e concepções, seja da Bíblia ou de qualquer outro livro sagrado, a seu ordenamento jurídico; e (d) ao conter predileção por uma orientação religiosa a norma atacada quebra não apenas o dever de neutralidade estatal, como também viola liberdade religiosa e de crença dos demais integrantes que não professam a mesma fé".

A votação do Órgão Especial foi unânime.

Fonte: Tribunal e Justiça de São Paulo via Folha Gospel

Uso de “pronomes errados” para transgêneros viola os direitos humanos, decide tribunal

Na última quarta-feira (29), o Tribunal de Direitos Humanos da Colúmbia Britânica — província canadense — decidiu a favor de Jessie Nelson, uma mulher trans que trabalhava num restaurante italiano. Ela processou seu ex-empregador, Buono Osteria, por ter usado “pronomes incorretos”.

Jessie alegou ter sido discriminada quando seus ex-empregadores usavam intencionalmente os apelidos de gênero, como “querida”, por exemplo. A funcionária, porém, disse que não é binária (quem se identifica por masculino ou feminino), e sim, de “gênero fluído” (pessoa de identidade sexual variável).

O Tribunal canadense decidiu que o restaurante demitiu injustamente a funcionária e exigiu que a empresa usasse pronomes não binários com Jessie, além de conceder a ela uma indenização de 30 mil dólares.

Entenda o caso

De acordo com o Christian Post, Jessie foi demitida “porque estava sendo muito militante” na questão de ser identificada como não-binária. Ao procurar por justiça após a demissão, ela foi apoiada no tribunal por Devyn Cousineau, autor do parecer, que concluiu que “a recusa em usar os pronomes preferidos de Jessie equivalia à discriminação”.

“Todos os colaboradores têm direito a um ambiente de trabalho livre de discriminação. Os funcionários trans têm direito ao reconhecimento e ao respeito por sua identidade e expressão de gênero. Isso começa com o uso de seus nomes e pronomes corretamente”, escreveu Cousineau.

“Como um nome, os pronomes são uma parte fundamental da identidade de uma pessoa. Eles são a principal forma de as pessoas se identificarem. Usar pronomes corretos comunica que vemos e respeitamos uma pessoa por quem ela é”, continuou.

Restrição à liberdade de expressão

O tribunal ordenou que Buono Osteria implementasse uma política formal de pronomes, bem como diversidade obrigatória e treinamento de inclusão para todos os gerentes e funcionários. O restaurante, em nome dos “infratores” deverá indenizar Jessie por danos morais, conforme a CBC News.

A advogada de Jessie, Adrienne Smith, comemorou a decisão e disse que “isso mostrou que os pronomes corretos para pessoas trans não são opcionais”.

“Também ordeno à Buono Osteria que implemente treinamentos obrigatórios para todos os funcionários e gestores sobre direitos humanos no trabalho. Este treinamento não deve ser inferior a duas horas”, disse o juiz.

Tanner Hnidey, um escritor cristão de Alberta, escreveu uma coluna em seu site denunciando a decisão como uma rejeição à verdade objetiva e uma restrição perturbadora à liberdade de expressão.

“Uma coisa é a pessoa pensar que é de um gênero diferente do que realmente é. Isso é como alguém acreditar que é plural quando na realidade é singular”, escreveu Hnidey.

“Outra coisa é nos forçar a acreditar no que o outro acredita; coagindo-nos a dizer o que os outros querem que digamos. E isso é precisamente o que o Tribunal de Direitos Humanos decidiu”, ele concluiu.

Fonte: Guia-me com informações de CBN News via Folha Gospel

Tribunal da Espanha decide que opinião cristã sobre homossexualidade não é discurso de ódio

Em 2017, a Revelation TV foi multada em 6.000 euros por alegadamente agredir a dignidade de pessoas LGBT.

A Audiência Nacional, o mais alto tribunal da Espanha, decidiu retirar uma multa de 6.000 euros aplicada ao canal a cabo Revelation TV, uma emissora cristã membro da Evangelical Alliance United Kingdom (EAUK).

Em setembro de 2017, a estatal Comissão Nacional de Mercados e Concorrência (CNMC em espanhol) disse que a emissora com sede no Reino Unido havia atacado a dignidade do coletivo homossexual e transgênero em um de seus programas de entrevistas.

A denúncia foi registrada por um particular residente na Espanha após a transmissão de um programa no qual um pastor evangélico comentou que “poderia ser considerada uma ameaça à dignidade do coletivo homossexual e transgênero, embora o canal responsável pelo programa o fizesse não incitar expressamente o ódio contra essas comunidades”, disse a CNMC em nota em junho de 2018 ao anunciar a multa.

Depois de saber sobre a sanção, a Revelation TV apelou ao Público Nacional, conforme seu diretor, Gordon Pettie, disse que faria, ao Evangelical Focus. Agora, a mais alta corte da Espanha anunciou que concorda com a emissora cristã e anula a multa.

Sem incitação ao ódio

A magistrada do tribunal superior neste caso foi Felisa Atienza Rodríguez, que sublinhou que mesmo a CNMC admitiu que o canal não incitou ao ódio, e que tanto o ministro cristão como a emissora agiram sob a proteção do direito à liberdade de expressão.

“As expressões do pastor não podem ser consideradas um atentado à dignidade humana ou aos valores constitucionais”, disse a juíza, visto que foram feitas “no contexto de um programa de opinião, com ideologia cristã (…) sem emitir opinião que incita ao ódio, expressando ideias em torno das polêmicas questões da identidade sexual infantil”.

Essas posições, acrescentou a decisão, “podem não ser compartilhadas por todos na sociedade, mas respondem ao exercício da liberdade de expressão de acordo com uma perspectiva religiosa sobre a questão, e ao exercício de outro direito fundamental que é ideológico ou religioso liberdade”.

A crítica não é ódio, diz tribunal

A liberdade de expressão, afirmam os juízes da Audiência Nacional, “permite criticar ideias ou posições com as quais alguém discorda, e esses comentários negativos não podem ser descritos como um atentado à dignidade humana de quem não compartilha dessas ideias. Deve-se levar em consideração o contexto em que essas ideias foram expressas e o fato de que em nenhum momento elas incitam ao ódio contra o coletivo homossexual ou trans”.

Em 2018, a Revelation TV disse ao site de notícias espanhol Protestante Digital que apelaria. “Não acreditamos que durante o programa tenha sido dito algo que já não esteja na Bíblia”, disse o então diretor Gordon Pettie. “Portanto, acreditamos que não somos culpados” de homofobia, acrescentou, ao expressar sua certeza de que o tribunal concordaria com eles, como já aconteceu.

“Somos uma televisão cristã que nasceu há dezessete anos, que pertence a uma organização sem fins lucrativos”, disse Pettie. “Falamos sobre todos os tipos de assuntos sob uma perspectiva cristã, temos música de adoração, estudos bíblicos, pregações... Tudo o que você esperaria de uma televisão cristã”, declarou.

Fonte: Guiame

Justiça de Santa Catarina permite uso de “gênero neutro” em certidão de nascimento

Homem ganha o direito pelo TJSC de mudar seu nome e sexo na identificação.

Nesta segunda-feira (12), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu o direito a um morador do estado de declarar que seu gênero é neutro, ou seja, não se identifica nem como homem nem como mulher.

Esse processo também permitiu que o autor do pedido pudesse trocar de nome e alterar sua certidão de nascimento como não-binário, sem gênero definido. O caso corre em segredo de justiça e é permitida a entrada de recurso.

O indivíduo, não identificado, quando nasceu foi registrado como sendo do sexo masculino, porém nunca se identificou com nenhum dos gêneros, nem masculino, nem feminino e para mudar seu nome e seu sexo na certidão de nascimento teve que recorrer a justiça.

A decisão sobre o tema é uma das primeiras do Brasil e para resolver o TJSC se baseou em leis de outros países, e foi analisada pela juíza Vânia Petermann, que determinou a sentença levando vários fatores em consideração, e inclusive afirmou que o estado tem outros meios de identificar as pessoas.

As pessoas podem escolher o seu gênero

Segundo a magistrada, o STF já havia expressado a possibilidade de mudar o registro de gênero, independente do órgão sexual físico, além disso ela analisou a história sobre a trajetória de gênero e sexualidade tanto no Brasil como no exterior.

Para ela, as pessoas devem ter o direito de escolherem o seu genero sem sofrer preconceito ou discriminação, e lembrou que a ONU já adotou um conceito para o tema sobre as pessoas que não se encaixam com os sexo masculino ou feminino conhecido como “gênero neutro”.

“O Poder Judiciário, diante dos casos concretos, deve funcionar como respaldo jurídico, freando a discriminação das minorias e garantindo a todos o exercício pleno de uma vida digna. […] impedir as pessoas de serem o que sentem que são é uma afronta à Constituição”, disse Petermann.

Quanto a adequação do gênero na língua portuguesa para identificar o sexo neutro na documentação, a juíza afrmou que um espaço irá surgir para que a mudança na sociedade seja feita, mesmo sem pronome neutro.

Fonte: Gospel Prime

Tribunal mantém decisão de fechamento de Igrejas e Salões de beleza em Santos (SP), apesar do recurso da prefeitura

NOTA À IMPRENSA da Prefeitura de Santos (SP)

O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou, nesta sexta-feira (19), o recurso da Procuradoria da Prefeitura de Santos contra a decisão liminar que determinou o fechamento dos salões de beleza, igrejas e a diminuição do horário de funcionamento do comércio de rua.

O desembargador Evaristo dos Santos, relator do processo, revisou a decisão anterior, reconhecendo que a Baixada Santista está na fase laranja do plano de retomada do Governo do Estado.

Apesar do reconhecimento do equívoco anterior que considerava o Município na fase vermelha, o magistrado manteve a proibição de abertura dos salões de beleza e de igrejas, bem como o horário reduzido do comércio.

O Município fica, portanto, obrigado a seguir os critérios restritivos do plano do Governo do Estado.

A Prefeitura destaca que continuam em vigor as medidas previstas no Decreto nº 8.980 (17/06/2020) publicado no Diário Oficial do Município, no dia 18 de junho de 2020.

Com informações A Tribuna