Prefeito de Belo Horizonte veta projeto que define igrejas como serviço essencial

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), vetou o projeto de lei que previa classificar igrejas, templos e santuários religiosos de serviço essencial na capital. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (24).

Nas justificativas do veto, Kalil alegou inconstitucionalidade da proposição, de autoria do vereador Henrique Braga (PSDB).

A Procuradoria do município informou que não compete à Câmara Municipal classificar um serviço ou outro de essencial e, pela dinâmica da pandemia, o Executivo precisa criar decretos "de modo a acompanhar a evolução do contexto epidemiológico do município, resguardando a saúde da população".

Em abril deste ano, o projeto foi aprovado, em primeiro turno, com 29 votos favoráveis e seis contrários. Seis meses depois, a proposta foi aprovada em segundo turno.

Agora, ela retorna à Câmara para apreciação do veto.

Fonte: R7 via Folha Gospel

Leitura da Bíblia antes das sessões legislativas é inconstitucional, decide Tribunal de Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional norma de Itapecerica da Serra que previa a leitura de um versículo da Bíblia antes das sessões e pedido de proteção de Deus sobre os trabalhos.

De acordo com o colegiado, houve que violação do dever de neutralidade estatal previsto na Constituição Federal.

Para o relator do processo, desembargador Ferreira Rodrigues, a inconstitucionalidade da norma "é manifesta", pois é vedado à União, Estado, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, a manutenção de relações de dependência ou aliança com tais entidades, bem como o impedimento de funcionamento de qualquer um deles.

Além disso, o magistrado destacou que o posicionamento o Órgão Especial se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu: "(a) a garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais; (b) não é apenas a escolha de uma dada religião pelo estado que implica violação da neutralidade religiosa que dele se exige, mas também o tratamento diferenciado entre crenças ou seus símbolos, pois nenhum ente da federação está autorizado a incorporar preceitos e concepções, seja da Bíblia ou de qualquer outro livro sagrado, a seu ordenamento jurídico; e (d) ao conter predileção por uma orientação religiosa a norma atacada quebra não apenas o dever de neutralidade estatal, como também viola liberdade religiosa e de crença dos demais integrantes que não professam a mesma fé".

A votação do Órgão Especial foi unânime.

Fonte: Tribunal e Justiça de São Paulo via Folha Gospel

STF derruba lei que previa Bíblias em escolas no MS e juristas veem ataque à liberdade religiosa

Uma lei estadual do Mato Grosso do Sul, que previa a presença de Bíblias em bibliotecas públicas e escolas, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas em Direito afirmam que a decisão viola a liberdade religiosa.

A lei previa obrigatoriedade da presença de exemplares da Bíblia em suas versões católica e evangélica nas escolas e bibliotecas públicas do estado, sem proibir a presença de livros canônicos de outras crenças.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, considerou que havia “desprestígio” às demais religiões e às pessoas “que não professam nenhuma crença”, e votou por considerar a legislação inconstitucional. Ela foi acompanhada pelos outros nove ministros, já que há uma vaga aberta.

De acordo com o portal R7, juristas entendem que a decisão unânime do STF vai contra o direito à liberdade religiosa, garantido pela Constituição Federal.

O advogado Alfredo Scaff Filho avaliou que o entendimento do STF contraria um dos artigos da Carta Magna: “A decisão é equivocada. Se existe uma liberdade religiosa e o Estado é laico, uma coisa não se confunde com a outra. A liberdade religiosa faz com que toda e qualquer escola possa escolher seu símbolo religioso e sua forma religiosa de ver”.

“Obviamente, aqueles que não se contentam com a posição religiosa da entidade educacional, que procurem outra. Mas não se pode dizer que o fato de ser escolhido a religião em uma determinada escola discrimina as demais. Isso é um absurdo”, criticou Scaff Filho.

Em sua avaliação, o STF atropelou o âmbito de ação do Poder Legislativo estadual: “A decisão deveria ser do legislador do Mato Grosso do Sul. Essa ação que foi proposta é um equívoco, pois ela inventa uma norma, inventa uma discriminação. O que está na Constituição é a ampla liberdade de pensamento, de religião e de culto”, acrescentou Scaff Filho.

Hanna Gomes, também advogada, entende que a decisão preservou a autonomia das famílias para ensinar as crianças e adolescentes de acordo com a religião a ser professada, mas ponderou que a Constituição não proíbe a presença da Bíblia em locais de ensino.

“Ao adotar a obrigatoriedade, percebe-se o estímulo ao acesso e ao conhecimento e a promoção de crenças pacíficas, sem prejuízo das demais manifestações religiosas. Caberá ao indivíduo incorporar ou não a vertente cristã, respeitando a própria liberdade de escolha e a laicidade do Estado”, ponderou.

Fonte: Gospel+

Câmara dos Deputados derruba veto presidencial e ‘perdoa’ dívida de igrejas

A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira (17) o veto presidencial de uma proposta aprovada no Congresso Nacional em 2020 que perdoava dívidas tributárias de igrejas.

Em setembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro vetou parte do perdão de R$ 1 bilhão em dívidas tributárias de igrejas, que foi derrubado agora pelos deputados federais.

Documento enviado pela liderança do governo aos parlamentares nesta semana estima a renúncia tributária de R$ 1,4 bilhão nos próximos quatro anos. De estoque acumulado em anos anteriores, deixariam de ser cobrados R$ 221,94 milhões.

A proposta alvo do veto exclui as igrejas do rol de contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ampliando o alcance da imunidade prevista na Constituição. Além disso, perdoa as dívidas acumuladas com esse tributo no passado.

Bolsonaro vetou a medida com o argumento de que o dispositivo foi aprovado sem compensação fiscal e a sanção poderia ser classificada como crime de responsabilidade - dando margem para um processo de impeachment.

Mas, por outro lado, se manifestou favorável à não tributação de templos e estimulou a derrubada do próprio veto.

Como mostrou o Broadcast, na época do veto, em reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, Bolsonaro demonstrou receio em cometer crime de responsabilidade, embora tenha dito que pessoalmente concordava com o perdão e quisesse sancionar a medida.

Imunidade constitucional contra a cobrança de impostos

As igrejas têm imunidade constitucional contra a cobrança de impostos, mas a proteção não alcança as contribuições, como a CSLL (sobre o lucro líquido) e a previdenciária.

A medida aprovada pelo Congresso Nacional pretendia, por meio de uma lei ordinária, estender a imunidade constitucional das igrejas à cobrança da CSLL e ainda anular dívidas passadas.

Outro dispositivo almejava anistiar multas e outras cobranças aplicadas sobre a prebenda, como é chamada a remuneração dos pastores e líderes do ministério religioso.

Ambos os artigos foram propostos pelo deputado David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, que tem milhões em dívidas com a União.

Bolsonaro vetou o primeiro dispositivo, que trata da CSLL, para afastar qualquer eventual violação à Constituição. Mas o presidente sancionou o artigo sobre a prebenda, de caráter mais interpretativo.

Após estimativas iniciais apontarem o risco de desfalque de R$ 1 bilhão aos cofres da União caso os dois artigos fossem sancionados, cálculos atualizados da área econômica mostraram um prejuízo potencial de até R$ 2,9 bilhões.

Com a sanção do artigo sobre a prebenda, o risco seria de R$ 1,1 bilhão. Mas a avaliação na área econômica é que o dispositivo foi mal redigido e dá margem para que a Receita Federal siga na briga pela cobrança dos débitos.

Fonte: Guiame

Prefeito de Goiânia, que também é pastor, veta projeto de lei que reconhecia cultos religiosos como essenciais

O prefeito de Goiânia , Rogério Cruz (Republicanos), vetou um projeto de lei que reconhecia cultos religiosos como atividades essenciais.

Segundo Cruz, que é pastor da Igreja Universal , “a espiritualidade tende a ser um recurso importante para muitas famílias, podendo contribuir no enfrentamento aos desafios da vida, na adaptação e na resiliência às perdas”.

O projeto era do vereador Dr. Giancarlo Said (MDB), e permitia o funcionamento de igrejas mesmo “em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”. Segundo o prefeito, o Projeto de Lei é inconstitucional.

O projeto previa a retirada do poder de polícia da prefeitura à adoção de medidas restritivas destinadas ao controle sanitário e epidemiológico. Agora, a análise do veto deve passar por uma comissão e plenário.

Os vereadores podem mandar o projeto para o arquivo, concordando com a decisão do prefeito, ou derrubar o veto por maioria absoluta; nesse caso, o caso iria para promulgação do presidente da câmara.

Desde o último sábado (27), apenas as atividades essenciais podem funcionar em Goiânia. A medida visa conter a disseminação da Covid-19 para que haja diminuição da taxa de ocupação dos leitos de UTI.

Fonte: Último Segundo via Folha Gospel

China barra entrada de juristas evangélicos brasileiros em comitê da ONU

A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) teve o credenciamento no Comitê sobre Organizações Não-Governamentais da ONU barrado pela China. O país, governado por um regime comunista, é notório perseguidor de cristãos e tem cerceado a liberdade religiosa em seu território.

A Anajure pleiteia uma vaga no comitê vinculado ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (Ecosoc) para adquirir caráter "consultivo especial", o que permitiria à entidade emitir opiniões nos fóruns da ONU. Outras 4,4 mil ONGs ao redor do mundo possuem esse credenciamento.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a China travou a entrada da Anajure na última segunda-feira, 20 de dezembro, durante uma reunião em Nova York. Por meio de um representante no encontro, o país cobrou explicações sobre a presença da Anajure e suas atividades no exterior.

A hipótese que é aventada nos bastidores da ONU é que a China impediu a entrada da Anajure no comitê por eventuais críticas feitas à política dos Direitos Humanos no governo comunista de Xi Jinping, que tem sufocado a prática de fé dos cristãos e tentado impor mudança no texto bíblico, inserindo valores da ideologia dominante.

Em resposta à objeção dos chineses, a entidade redigiu uma carta explicativa sobre suas atividades e distribuiu entre as delegações na última terça-feira, 21 de janeiro, e conta com apoio do Ministério das Relações Exteriores para que sua entrada seja aprovada entre os 19 países com direito a voto.

Atualmente, o Brasil possui 44 ONG’s com status consultivo na ONU, todas elas dedicadas a temáticas progressistas como ideologia de gênero, militância LGBT, crianças, indígenas, ciência, meio ambiente e Direitos Humanos. A Anajure, se aprovada, será a primeira entidade de viés religioso com princípios protestantes.

Fonte: Gospel+

Bolsonaro ouve Moro e diz que vetará 9 pontos do projeto de abuso de autoridade

“O Moro pediu dez, nove estão garantidos, vou discutir o último. Outras entidades também pediram vetos, vamos analisar”, disse

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (2) que vai vetar nove dos dez pontos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto. "O Moro pediu dez, nove estão garantidos, vou discutir o último. Outras entidades também pediram vetos, vamos analisar", disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta segunda-feira, sem adiantar quais são esses pontos.

Bolsonaro já havia descartado o veto integral ao projeto dizendo que há "bons artigos". Hoje, disse que o Ministério Público (MP), por exemplo, "em muitas oportunidades, abusa".

"Eu sou uma vítima, disse. Respondi tantos processos no Supremo [Tribunal Federal] por abuso de autoridade, isso não pode acontecer. O MP – grande parte [dos procuradores] – são responsáveis, mas individualmente alguns abusam disso aí", disse.

O presidente tem até a próxima quinta-feira (5) para anunciar a decisão, dia em que termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso de veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.

O presidente Jair Bolsonaro já afirmou que o trecho sobre a restrição ao uso de algemas será vetado.

(Com Agência Brasil) via JM Notícia

Geraldo Alckmin veta diminuição de pena pela leitura da Bíblia

Proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa 

O projeto de lei 390/2017, que previa diminuição da pena dos presos que concluíssem a leitura da Bíblia, foi vetado parcialmente pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), nesta sexta-feira (12).

A proposta assinada pela bancada evangélica da Assembleia Legislativa paulista versava sobre a remição de pena pela leitura das Escrituras nos presídios do estado. No veto, Alckmin justifica que o artigo sobre a Bíblia apresenta uma "inarredável inconstitucionalidade".

O artigo em questão dizia que a Bíblia não é um único livro, mas sim um compilado de 66 livros. A proposta legislativa foi assinada pelos deputados estaduais Gilmaci Santos, Milton Vieira, Sebastião Santos e Wellington Moura. Todos eles são do PRB, legenda ligada à Igreja Universal.

Uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uma portaria do Conselho da Justiça Federal preveem a redução de pena pela leitura. Cada livro lido acarretaria na redução de quatro dias de pena, com um limite de doze obras por ano.

Com informações das agências via Gospel Prime

MEU  COMENTÁRIO:

Que a leitura da Palavra de Deus constante da Bíblia sagrada, traz a fé, a salvação através da crença em Jesus Cristo, e por fim tão reeduca o homem, não tenho a menor dúvida. Isso por sí só já trará transformações na vida do presidiário.

Agora, é de bom alvitre analisarmos que, a redução da pena já se constituiria numa questão polêmica, apenas em se considerando a laicidade do Estado Brasileiro, sem contar que em sendo aprovada essa medida, as demais religiões automaticamente iriam também reivindicar a mesma prerrogativa pela leitura dos seus livros sagrados, como por exemplo o "alcorão", só para exemplificar.

Como cristão, entendo que a Igreja deve intensificar a pregação do evangelho e a assistência espiritual nos presídios, crendo que a Palavra jamais voltará vazia.

"Como a chuva e a neve descem dos céus e não retornam para eles sem regarem a terra e fazerem-na brotar e florescer, a fim de que ela produza sementes para o semeador e pão para os que dele se alimentam, assim também acontece com a Palavra que sai da minha boca: Ela não voltará para mim vazia, mas realizará toda a obra que desejo e atingirá o propósito para o qual a enviei." - Isaías 55:10

Assim cremos, afinal os presidiários que lerem a Bíblia com o coração aberto, ouvindo assim a voz de Deus, serão salvos e, naturalmente terão uma mudança de comportamento, cujos reflexos já trarão redução da pena, de acordo com que já está previsto em lei.

Pr. Carlos Roberto Silva