Lei que permite uso da Bíblia como material paradidático em escolas de BH entra em vigor

Com a nova lei, histórias bíblicas poderão ser utilizadas pelos professores para complementar o ensino de história, literatura, artes, filosofia e religião.

A lei que permite o uso da Bíblia como material paradidático em escolas de Belo Horizonte (MG) foi promulgada na última quinta-feira (29).

A promulgação da lei 11.862/2025 foi realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), vereador Juliano Lopes (Podemos), baseado no projeto de autoria da vereadora Flávia Borja (DC).

“A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas escolas públicas e particulares do Município como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo”, afirma a nova lei.

O texto permite que histórias bíblicas sejam utilizadas pelos professores para complementar o ensino de história, literatura, artes, filosofia e religião.

“As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos escolares de ensino correlatos nas áreas de História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia, bem como outras atividades pedagógicas complementares pertinentes”, diz a lei.

A legislação ainda estabelece que a participação em aulas com conteúdo bíblico será opcional, assegurando a liberdade religiosa.

“Não estamos trazendo como material religioso. Poderia ser, mas não é esse o objetivo. O objetivo é o enriquecimento do conteúdo dentro das escolas”, explicou a vereadora Flávia Borja, anteriormente.

Recurso pedagógico

Segundo a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é permitido o uso de materiais religiosos como recurso pedagógico, desde que não seja obrigatório e que respeite a pluralidade de crenças e a liberdade religiosa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou favorável ao ensino religioso nas escolas públicas, desde que seja facultativo e não confessional, conforme a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4439/2017.

O STF também assegura que o ensino religioso não pode ser imposto e usado para discriminar, obrigar ou privilegiar uma religião específica.

Leis aprovadas

Outras cidades do Brasil já aprovaram projetos de lei sobre o uso da Bíblia em escolas. Em Manaus (AM), foi sancionada a Lei nº 1.332/2009, permitindo a utilização das Escrituras como conteúdo paradidático em escolas públicas e privadas.

Em Rio Branco (AC), o projeto de lei “Bíblia nas Escolas” foi aprovado no ano passado, autorizando a disponibilização da Bíblia em bibliotecas das escolas.

Em Porto Alegre (RS), um projeto de lei que prevê que Bíblias sejam disponibilizadas para o uso de alunos e professores nas bibliotecas das escolas municipais está em discussão na Câmara de Vereadores.

Fonte: Guiame

Lei que estabelece religião evangélica patrimônio imaterial é sancionada em MT

A lei concede o legítimo reconhecimento da religião evangélica que tem impactado o Estado.

A religião evangélica foi reconhecida como patrimônio imaterial do Mato Grosso. Isto porque o governador Mauro Mendes (União), sancionou a Lei nº 12.229/2023, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira (31).

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), a lei concede o legítimo reconhecimento da religião evangélica que tem impactado o Estado. Assim, o parlamentar lembrou que, com a segunda maior população religiosa no Mato Grosso, os evangélicos somam mais de 750 mil pessoas, de acordo com o senso de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"A religião evangélica é própria do Cristianismo. O termo “evangélico” significa: aquele que segue o evangelho, mas propriamente ao ensinamento deixado por Jesus Cristo. O grande Mestre não apenas ensinou, mas, ordenou que sua mensagem fosse espalhada na face da terra", cita trecho do projeto.

A decisão marca um momento importante para os evangélicos, além de destacar a contribuição significativa dessa religião para a identidade cultural do Estado. "A religião evangélica passa a fazer parte oficialmente do Patrimônio Cultural Imaterial Mato-Grossense por sua forte influência em nossa história", destacou Eduardo Bortelho.

Fonte: Comunhão via Folha Gospel

Estado de Karnakata adere à lei anticonversão na Índia

Thawar Chand Gehlot, governador do estado de Karnataka assinou no último dia 17 de maio, um decreto que afeta o Estatuto de Proteção à Liberdade de Religião e havia sido aprovado em dezembro pela assembleia estadual.

Após a aprovação da lei que proíbe conversões do hinduísmo, o governador deu seis meses para o conselho analisar a norma, que havia sido suspendida pelas esferas legislativas inferiores.

“Eu não sei por que o governo de Karnataka tem tanta pressa. Ele deveria promulgar leis que promovessem o desenvolvimento econômico ou que gerassem emprego para os jovens”, disse um membro do Congresso Nacional da Índia.

Cristãos ficaram preocupados com a decisão, já que os ataques têm aumentado no país. “A hostilidade aumentou desde que o governo estadual pressionou a aprovação dessa lei com falsas informações e discursos incitando a violência e a discriminação dos cristãos“, disse um parceiro local da Portas Abertas.

Pouco antes da aprovação da lei, líderes cristãos se encontraram com o governador e imploraram que ele não assinasse o decreto. Leis anticonversão foram aprovadas em dez estados da Índia, mas as punições prescritas pela lei de Karnataka são mais severas do que as outras.

Grupos nacionalistas hindus acusam cristãos de impor a conversão de hindus e dalits e usam isso como pretexto para atacar cristãos. Os ataques se baseiam em falsas informações de conversões em massa de hindus, mas não há dados que sustentem essa narrativa. Em Karnataka, menos de 2% da população é cristã, de acordo com o censo de 2011 na Índia, e o número permanece estável.

A comunidade cristã em Karnakata sofre frequentes ameaças e ataques de nacionalistas hindus. Segundo um pastor local, as reuniões dos cristãos são chamadas pejorativamente de ‘colheita de conversões’, mas os eventos de reconversão ao hinduísmo acontecem em massa.

Com informações Portas Abertas via Folha Gospel

CHINA: Nova lei torna cultos e reuniões de igrejas online ilegais

A medida serve para controlar ainda mais os cristãos no país, que está entre os que mais perseguem os evangélicos

A organização Portas Abertas informou que uma nova lei entrou em vigor na China tornando ilegais reuniões e cultos online de igrejas. A organização afirma que a medida serve para controlar ainda mais os A medida serve para controlar ainda mais os cristãos no país, que está entre os que mais perseguem os evangélicos cristãos no país, que está entre os que mais perseguem os cristãos.

O grupo também analisou que o acesso legal a internet só será concedido aos que os chineses definem como Cinco Religiões Autorizadas. A Igreja Católica Romana e outras três religiões consideradas protestantes estão incluídas na lista. Ainda assim, tais denominações terão seus conteúdos monitorados pelas autoridades para garantir que tudo estará de acordo com o governo chinês.

– Já observamos que em nossa área, as reuniões online com um grande número de participantes desapareceram. Até agora, conseguimos realizar pequenas reuniões online, com alguns membros da igreja participando de cada vez. Continuaremos nossas reuniões online, onde houver espaço. vamos dar um jeito – afirmou uma fonte do Portas Abertas.

As igrejas que descumprirem a lei podem ser punidas com advertências administrativas.

– O Partido há muito vê a religião como uma ameaça em potencial. Quando percebeu que não podia acabar com os cristãos no país, tentou contê-lo. Eles temem que os cristãos sejam leais a outra instituição ou tenham outra devoção que não seja ao Partido Comunista Chinês – afirmou Marco Cruz, secretário-geral da Portas Abertas Brasil.

Fonte: Pleno News

STF derruba lei que previa Bíblias em escolas no MS e juristas veem ataque à liberdade religiosa

Uma lei estadual do Mato Grosso do Sul, que previa a presença de Bíblias em bibliotecas públicas e escolas, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas em Direito afirmam que a decisão viola a liberdade religiosa.

A lei previa obrigatoriedade da presença de exemplares da Bíblia em suas versões católica e evangélica nas escolas e bibliotecas públicas do estado, sem proibir a presença de livros canônicos de outras crenças.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, considerou que havia “desprestígio” às demais religiões e às pessoas “que não professam nenhuma crença”, e votou por considerar a legislação inconstitucional. Ela foi acompanhada pelos outros nove ministros, já que há uma vaga aberta.

De acordo com o portal R7, juristas entendem que a decisão unânime do STF vai contra o direito à liberdade religiosa, garantido pela Constituição Federal.

O advogado Alfredo Scaff Filho avaliou que o entendimento do STF contraria um dos artigos da Carta Magna: “A decisão é equivocada. Se existe uma liberdade religiosa e o Estado é laico, uma coisa não se confunde com a outra. A liberdade religiosa faz com que toda e qualquer escola possa escolher seu símbolo religioso e sua forma religiosa de ver”.

“Obviamente, aqueles que não se contentam com a posição religiosa da entidade educacional, que procurem outra. Mas não se pode dizer que o fato de ser escolhido a religião em uma determinada escola discrimina as demais. Isso é um absurdo”, criticou Scaff Filho.

Em sua avaliação, o STF atropelou o âmbito de ação do Poder Legislativo estadual: “A decisão deveria ser do legislador do Mato Grosso do Sul. Essa ação que foi proposta é um equívoco, pois ela inventa uma norma, inventa uma discriminação. O que está na Constituição é a ampla liberdade de pensamento, de religião e de culto”, acrescentou Scaff Filho.

Hanna Gomes, também advogada, entende que a decisão preservou a autonomia das famílias para ensinar as crianças e adolescentes de acordo com a religião a ser professada, mas ponderou que a Constituição não proíbe a presença da Bíblia em locais de ensino.

“Ao adotar a obrigatoriedade, percebe-se o estímulo ao acesso e ao conhecimento e a promoção de crenças pacíficas, sem prejuízo das demais manifestações religiosas. Caberá ao indivíduo incorporar ou não a vertente cristã, respeitando a própria liberdade de escolha e a laicidade do Estado”, ponderou.

Fonte: Gospel+

Governo da Flórida assina lei que incentiva alunos a orar: ‘Não há sucesso sem Deus’

De acordo com o governador Ron DeSantis, essa é uma forma de proteger a liberdade religiosa. “Eles não podem expulsar Deus de todas as instituições”.

Na segunda-feira (14), o governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou um projeto de lei exigindo que as salas de aula das escolas públicas mantenham “um minuto de silêncio”, diariamente, para dar aos alunos a oportunidade da "reflexão silenciosa”. 

“Você não pode ser bem-sucedido sem Deus”, ele disse. O projeto de lei [HB 529] exige que os professores das turmas do primeiro período, em todas as séries, reservem pelo menos um minuto de silêncio.

Sobre a nova lei

De acordo com o Christian Headlines, a nova lei diz que os professores não podem dar sugestões para o momento de silêncio. Além disso, incentiva os pais ou responsáveis ​​a discutir em casa, com seus filhos, como fazer o “melhor uso desse tempo”. 

A palavra "oração" não está inserida na lei, embora o texto permita que a oração seja feita. “Nessa agitação da sociedade de hoje, poucas pessoas são capazes de experimentar até mesmo um momento de reflexão silenciosa antes de mergulhar de cabeça nas atividades da vida diária”, diz o texto da nova lei. 

“Os jovens são particularmente afetados pela falta de oportunidade para um momento de reflexão silenciosa. O Legislativo considera que nossa juventude, e a sociedade como um todo, seriam bem servidas se os alunos das escolas públicas tivessem um momento de silêncio logo no início de cada dia escolar”, também diz o texto.

Proteção da liberdade religiosa

O republicano DeSantis disse que a nova lei é necessária. “Cada família em nosso estado deve poder mandar seus filhos para a escola e saber que eles serão protegidos de danos e que também podem praticar a sua fé”, comentou.

Durante uma entrevista coletiva, ele enfatizou o seguinte: “É falsa a ideia de que você pode simplesmente expulsar Deus de todas as instituições e ter sucesso. Lamento que nossos antecessores não tenham pensado sobre isso”.

DeSantis chamou a lei de uma "oportunidade de proteger a liberdade religiosa". Richard Corcoran, o comissário de educação do estado, também  aplaudiu a legislatura por aprovar o projeto.

"Sabemos que muitas crianças lutam com problemas de saúde mental, que afetam a elas, suas famílias e as escolas acima de tudo", disse Corcoran. 

"O HB 529 capacita as famílias a iniciar essas conversas contínuas com seus filhos sobre o que eles podem refletir durante o momento de silêncio, e os ajuda a usar esse tempo como uma oportunidade de se preparar para o dia seguinte”, continuou.

O deputado Randy Fine, que patrocinou o projeto, disse que um momento de silêncio é necessário em um mundo cheio de "turbulência social, tecnológica e movida pela mídia".

"Nossos filhos precisam desesperadamente de tempo para uma reflexão silenciosa, porque é nesses momentos fugazes que encontramos nosso propósito superior”, concluiu Fine.

Fonte: Guiame

Lei Geral das Religiões é aprovada na Comissão de Justiça e vai a Plenário

Após sete anos de tramitação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2009, que institui a Lei Geral das Religiões, foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue, agora, para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

O texto é apoiado por organizações religiosas, especialmente evangélicas, que querem isonomia em relação ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, segundo acordo firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé, em 2008, e ratificado no Decreto 7.107/2010. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recomendou sua aprovação com quase dez emendas.

A proposta assegura o livre exercício religioso, a proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade de crença. Também determina o reconhecimento pelo Estado de “formas de vida religiosa não constituídas como organização religiosa”, conforme emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e mantida por Crivella.

— A proposição significa a reiteração e a consolidação de uma série de dispositivos constitucionais e legais, direta ou indiretamente ligados à vida religiosa, que se encontram dispersos pelo ordenamento jurídico — explicou Crivella ao elogiar o projeto, de autoria do deputado licenciado George Hilton, atual ministro do Esporte.

Entre as normas em vigor reiteradas na proposta, está a isenção de impostos às entidades religiosas, assim como ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às finalidades essenciais. É ainda assegurado a instituições religiosas assistenciais e educacionais sem fins lucrativos tratamento idêntico ao dado a entidades filantrópicas. 

Patrimônio cultural 

O texto explicita que o patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial, das instituições religiosas é considerado parte relevante do patrimônio cultural brasileiro. Emenda apresentada por Crivella também explicita que as instituições religiosas integram os grupos formadores da sociedade brasileira, “responsáveis pelo pluralismo da sua cultura, crenças, tradições e memória nacionais”, com direito de acesso a recursos previstos em lei de estímulo à preservação de valores culturais.

As organizações religiosas também têm asseguradas pelo projeto a liberdade para prestar assistência espiritual a pacientes internados em hospitais, a presidiários e a internos de estabelecimentos de assistência social e educacional.

O relator na CCJ acatou ainda emenda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que capelães militares de diferentes credos possam prestar assistência religiosa aos membros das Forças Armadas. 

Ensino religioso 

O ensino religioso, conforme o texto, deve ser facultativo, realizado em horários normais das escolas públicas e deve respeitar a diversidade religiosa. A proposta de lei geral também reforça entendimento, hoje em vigor, segundo o qual casamentos celebrados pelas religiões reconhecidas no Brasil terão efeitos civis, após registro em cartório.

Marcelo Crivella acatou outra emenda da CAE para dispensar manifestações religiosas com participação de músicos, instrumentistas e cantores das obrigações previstas na lei que regulamentou a profissão de músico (Lei 3.857/1960), independentemente de haver vínculo empregatício entre os profissionais e as entidades religiosas.

Publicado em Agência do Senado via Notícias Cristãs

Aprovada Lei que declara Bíblia como patrimônio imaterial da Bahia

Texto foi aprovado pelo plenário da Casa e publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (17)

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta segunda-feira (15) uma lei que declara a Bíblia como patrimônio imaterial da Bahia. O texto foi aprovado pelo plenário da Casa e publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (17). A proposta é de autoria do deputado estadual pastor Sargento Isidório (Pros).

"Para a maior parcela do cristianismo a Bíblia é a Palavra de Deus, portanto ela é mais do que apenas um bom livro, é a vontade de Deus escrita para a humanidade. Para esses cristãos, nela se encontram, acima de tudo, as respostas para os problemas da humanidade e a base para princípios e normas de moral", escreve Isidório na justificativa da lei.

Fonte: CPADNews

Projeto de Takayama exime líderes religiosos de crimes de injúria e difamação

ANAJURE - Associação Nacional de Juristas Evangélicos se manifesta contra projeto de lei de Hidekazu Takayama

O projeto de lei 6314/05, de autoria do deputado federal pastor Hidekazu Takayama (PSC-PR), quer dar imunidade aos crimes de injúria e difamação para as opiniões de líderes religiosos. Ele também se estenderia a professores no exercício de suas atividades.

O texto tem o objetivo declarado de garantir a liberdade de expressão. Foi criada uma comissão especial para analisar o projeto. As chances de aprovação são grandes, pois entre os 23 membros titulares da comissão, 17 estão ligados à frente evangélica, e dois à frente católica. Ele deve voltar a tramitar após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro.

Para o deputado Takayama, as opiniões de ministros religiosos, como padres e pastores, podem ser consideradas ofensivas quando explicam quais “condutas” são condenadas pela Bíblia.

O texto do projeto foi alterado algumas vezes, desde que foi proposto em 2005. Uma das modificações, inserida em 2013, durante tramitação na Comissão de Constituição de Justiça.

Ela diz que não será crime de injúria ou difamação “a manifestação de crença religiosa, em qualquer modalidade, por qualquer pessoa, acerca de qualquer assunto e a opinião de professor no exercício do magistério”.

O presidente da comissão que analisa o projeto, Antônio Jácome (PMN-RN), reitera que o objetivo é “ouvir todos os lados envolvidos no assunto” e produzir um texto que “ajude no combate à intolerância religiosa”.

Há diversos casos de líderes religiosos sendo questionados na Justiça por seu posicionamento público, especialmente por grupos pró-homossexuais ou ligados às religiões afro-brasileiras.

Consultado pelo portal UOL, o presidente da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), Uziel Santana, se manifesta contrário ao projeto de lei. Para ele, o direito à opinião não deve ser defendido com base em alterações nas leis.

“Então, quando os próprios evangélicos criticam o PL 122/06 da homofobia justamente por que é uma norma penal, como eu, evangélico, vou defender um projeto de natureza penal para dar uma excludente a essas duas questões [injúria e difamação] a professores e religiosos?”, questiona.

“Acho que legislação penal não serve para direitos humanos. Essa é uma opinião fechada da Anajure”, resume Santana.

Christiano Jorge Santos, promotor de Justiça e professor de direito penal da PUC-SP, afirma que a liberdade de expressão dos religiosos é garantida pelas leis atuais. Só existe crime quando está clara a intenção de ofender. Explica que a lei “não pune a discussão de ideias, mesmo que contrárias a outras crenças ou comportamentos sociais”.

Fonte: Gospel Prime

Governo sanciona Dia Nacional da Proclamação do Evangelho

A atuação dos evangélicos na Câmara dos Deputados é constantemente alvo de questionamentos. De um lado, uma parte da sociedade considera que pelo fato de o Estado ser laico, não deveria haver legislação que defendesse alguma premissa religiosa.

Do outro, parte dos evangélicos acreditam que a postura dos deputados não tem sido suficientemente firme e o atual governo acaba impondo determinadas agendas que conflitam diretamente com o que é defendido pelas igrejas.

Surpreendentemente, a presidente Dilma sancionou uma lei que tramitava desde 2003 no poder legislativo. Apresentada pelo ex-deputado federal Neucimar Fraga, do Espírito Santo, estabelece 31 de outubro como o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho.

Tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados em 2009, o projeto só chegou ao Senado em 2014, quando foi aprovado. Desde então, esperava a sanção presidencial para entrar em vigor. Sem muito alarde da imprensa, em 12 de janeiro foi publicada no Diário Oficial, comoLei número 13.246.

A escolha da data é para lembrar a Reforma Protestante, que teve início em 31 de outubro de 1517, quando o alemão Martinho Lutero fixou suas 95 teses na porta da igreja do castelo de Wittenberg. Questionando as doutrinas da Igreja Católica e o poder papal, resultou no movimento que mudou a história e deu origem aos protestantes, mais comumente chamados de evangélicos no Brasil.

A justificativa original do projeto de lei de Neucimar Fraga, na época filiado ao PFL, dizia: “a fidelidade à mensagem de Jesus sobre o Reino e ao seu amor infinito implica um compromisso ativo na transformação de estruturas injustas. A proclamação do evangelho supõe a promoção da paz e da justiça para criar um mundo novo que reflita o Reino de Deus”.

Obviamente não pode ser esperado que o fato de a presidente ter assinado a lei mude na prática a postura histórica do Partido dos Trabalhadores, que se pauta pela filosofia socialista-marxista, que defende o ateísmo. Em 2009, o então presidente Lula, sancionou uma lei que estabelecia o Dia Nacional da Marcha para Jesus.

Fonte: CPAD News

Deputado tenta aprovar kit bíblico para escolas públicas e privadas de São Paulo

Projeto de autoria de Rodrigo Moraes (PSC) quer distribuir conteúdo religioso para crianças de 6 a 12 anos do Estado

Um projeto de lei que prevê a entrega de um kit bíblico para escolas da rede estadual paulista tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O PL 679/2013, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (PSC), evangélico e missionário da Igreja Mundial do Poder de Deus, teve parecer favorável do relator, deputado Adilson Rossi (PSB), pastor da Assembleia de Deus, na última reunião da Comissão de Educação e Cultura realizada no dia 17 de novembro.

A proposta é que um material com histórias da Bíblia seja divulgado em livros, vídeos e palestras. Ele seria repassado para alunos de 6 a 12 anos que frequentam o ensino fundamental das redes pública e privada. O texto do projeto permite que as unidades de ensino façam parcerias com entidades religiosas para desenvolver o conteúdo e prevê que se “respeite e observe as diversas religiões existentes no país”. O autor busca parcerias privadas e com entidades religiosas para que ele tenha “o mínimo de custo possível” ao Estado.

Segundo o deputado Rodrigo Moraes, “a Bíblia é laica e o projeto não tem a ver com a questão do estado laico”. “Queremos levar esse conhecimento para a juventude e que ela cumpra o mandamento bíblico”. O parlamentar afirma que as aulas teriam caráter extracurricular e não seriam obrigatórias.

No texto de justificativa do projeto, o deputado argumentou: “Sabemos que a palavra do SENHOR é viva, eficaz e tem grande poder para mudar a história destas famílias, independente de religião ou de preconceitos criados pela sociedade. O contato com a palavra de Deus proporcionará aos alunos um desenvolvimento intelectual, social e cultural mais produtivo, tornando-os mais solidários e altruístas.”

O deputado Gilmaci Santos (PRB) pediu vista ao projeto e disse que votará contra a aprovação. “Quem quer ensinar a Bíblia para o filho tem de fazer isso dentro de casa, não na escola. Embora eu seja de origem evangélica, acho que não cabe a discussão. Defendo a laicidade do Estado”, afirma.

O deputado João Paulo Rillo (PT) também pediu vista ao projeto. Com o voto favorável do relator Adilson Rossi, o texto deve seguir para o plenário da Assembleia Legislativa (Alesp) e para votação nas Comissões de Educação e Cultura, presidida pela deputada Rita Passos (PSD), e na de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB). Se aprovado, será colocado em prática no ano letivo seguinte ao da publicação.

'Inconstitucional'

A doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), Roseli Fishmann, afirma que o projeto de lei é inconstitucional e não pode ser aprovado. "O impacto de qualquer ensino religioso imposto pelo Estado em qualquer nível de ensino é devastador, no sentido da violação do direito à liberdade de consciência, de crença e de culto. A Constituição Federal estabelece que não cabe ao Estado privilegiar este ou aquele grupo religioso", diz.

A especialista relata que o PL confunde os níveis de ensino, extrapola a questão do ensino religioso em escolas públicas e privadas e fere o caráter laico do Estado. "Não cabe a um projeto de lei propor sobre um tema tão delicado relativo às liberdades fundamentais. Em se tratando de educação infantil, o dano pode ser ainda maior. É inaceitável", argumenta.

Fonte: IG

Meu comentário:

Em que pese, entender perfeitamente o esforço do deputado em querer ver a bíblia ser ensinada nas escolas, na condição de um político evangélico, ainda assim fica a dúvida se ele entende mesmo que será vitorioso em sua proposta, ou quer apenas aparecer no cenário e ganhar louros políticos. Até mesmo para o relator, Adilson Rossi que também é pastor, uma verdadeira saia justa. Creio que será uma idéia inglória, considerando a laicidade do estado.

Ora, se não aprovamos o "kit gay", não aprovaríamos o kit de qualquer outra religião,porque aprovariam o Kit bíblico? Simples assim, afinal de contas o país é laico. 

Senado aprova censura à imprensa

Políticos agora podem pedir espaço para resposta

Foi aprovado hoje no Plenário do Senado Federal, em votação simbólica, uma proposta polêmica de Roberto Requião (PMDB-PR). Ela garante o direito de resposta a pessoas que se sentirem “ofendidas” por publicações.

Segundo a revista Veja, trata-se de “um constrangimento ao livre exercício da imprensa”, ou em outras palavras, censura. O senador é um dos maiores defensores do governo Dilma e tem um histórico de “problemas” com a imprensa, que já comprovou muitos dos seus desmandos como governador e senador.

A Constituição estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. O texto constitucional defendido por Requião prevê que “ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo”.

A justificativa para o projeto aprovado nesta quarta (05) é que todas as pessoas que se sentirem ofendidas por uma reportagem devem ter obrigatoriamente espaço para apresentar sua versão. Não importa se a denúncia foi verdadeira e comprovada.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) avisou os demais que irá apresentar um projeto de lei para acabar com esse sentimento de “ofensa” sendo usado como critério para o direito de resposta.

A nova lei sobre o direito de resposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A presidente deve assinar sem vetos, provavelmente aliviada pelo fato do maior beneficiado no momento ser o partido dela, citado diuturnamente pela imprensa nas sucessivas delações da operação Lava Jato.

Curiosamente, os maiores beneficiários da proposta aprovada pelo Senado são os próprios políticos que a aprovaram e seus colegas de partido.

Fonte: Gospel Prime

Comissão aprova PEC que dá às Igrejas poder de questionar STF

Projeto permitirá que instituições religiosas questionem constitucionalidade de projetos contrários a liberdade religiosa

Segundo a Constituição, possuem competência para questionar o Supremo Tribunal Federal (STF): a presidente da República; a mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; os governadores de Estado ou do Distrito Federal.

Além desses cargos eletivos, podem apresentar questionamentos o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos políticos com representação no Congresso Nacional, além das confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Em comissão especial, foi aprovada hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99, de 2011, criada pelo deputado João Campos (PSDB-GO), que faz parte da Bancada Evangélica.  Ou seja, com o parecer favorável, a PEC vai para votação em dois turnos no Plenário da Casa parlamentar.

Ela permite que associações como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e convenções de denominações evangélicas também tivessem condição de questionar as decisões do STF.

Essa é uma vitória da bancada evangélica no Congresso, que ainda vai para votação. Ao mesmo tempo é uma derrota para Dilma, que já ameaçou vetar. Mostra também que Eduardo Cunha (PMDB/RJ) não está tão enfraquecido quanto alardeia a imprensa.

Para muitos, a PEC fere o princípio do Estado Laico, mas é uma vitória da parcela mais conservadora da sociedade, uma vez que durante o governo do PT, o STF vem sendo usado para aprovar propostas que acabam nem passando pelo Congresso.

Foi assim com a questão do casamento gay e do aborto e pode ser com a legalização do uso de drogas.

O parecer aprovado na Comissão Especial é de autoria do deputado Bonifácio Andrada (PSDB / MG) afirma que existe preconceito do Poder Judiciário contra religiosos. “O STF expressa um preconceito contra argumentos de ordem religiosa, dando preferência a argumentos científicos”, afirma.

Com informações de Congresso em Foco via Gospel Prime